O governo do Estado lançou, na última segunda-feira (18), o
Devolve ICMS, programa que vai devolver parte do tributo pago em parcela mínima
fixa para famílias de baixa renda – iniciativa pioneira e inovadora no país.
Serão devolvidos R$ 400 fixos por ano, em quatro parcelas trimestrais de R$
100. O primeiro pagamento será em dezembro.
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O depósito ocorrerá para famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), com renda mensal de até três salários mínimos nacionais que
recebam o benefício do Bolsa Família ou aquelas cujo próprio titular familiar
ou algum dependente esteja matriculado na rede estadual de ensino médio
regular. Isso engloba 432.194 famílias gaúchas, segundo a base de dados do
CadÚnico de julho de 2021, que totaliza 1,2 milhão de pessoas beneficiadas.
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Em Camaquã, a entrega dos cartões inicia na próxima terça-feira
(16), no auditório da Secretaria Especial da Mulher, que fica na rua João de
Oliveira, 57, em frente da igreja Matriz São João Batista. Beneficiários de Arambaré
e Chuvisca poderão vir no mesmo lugar para retirar os cartões.
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Cabe salientar que a entrega é feita pelo Banrisul, que
disponibilizará colaboradores para a realização dos procedimentos.
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Como será a devolução
A devolução dos recursos será por meio de crédito pelo
Estado no Cartão Cidadão Devolve ICMS, um cartão de compras em parceria com o
BanriCard, que estará à disposição de todos os chefes de famílias que atenderem
aos requisitos do programa, nas agências e postos de atendimento do Banrisul
das suas respectivas cidades.
Os cartões poderão ser retirados a partir de novembro, em
data a ser confirmada. No momento da retirada em todas as regiões do Estado, os
cartões estarão desbloqueados.
O primeiro crédito de R$ 100 será realizado em 15 de
dezembro, com recursos do Tesouro do Estado. Em 12 meses, serão R$ 175 milhões,
viabilizados pelo conjunto de medidas que estão auxiliando na gestão do caixa
do Tesouro.
A partir do segundo semestre de 2022, também será
implementado o pagamento de uma parcela variável, de acordo com o consumo
registrado em nota fiscal. Ou seja, para receber os R$ 400, a partir deste ano,
não é preciso pedir CPF na hora da compra. Em breve, porém, o valor poderá ser
aumentado conforme os pontos que o cidadão obtiver no programa Nota Fiscal
Gaúcha, ampliando a cidadania fiscal do Estado e combatendo a sonegação. O
programa é uma parceria com Banrisul e Procergs, que atuarão com a Receita Estadual
na gestão dos processos.
A medida é possível porque a Assembleia Legislativa aprovou
a Lei 15.576, de 29 de dezembro de 2020, que autoriza a criação do Devolve
ICMS. A lei contém várias medidas de modernização da administração tributária
do programa Receita 2030, como as ações de ampliação do programa de cidadania
fiscal gerido pela Receita Estadual, que já incluíram o aumento de R$ 20
milhões para R$ 30 milhões dos repasses às entidades parceiras (em maio de
2021) e o lançamento do Receita Certa (cashback aos inscritos na Nota Gaúcha em
caso de crescimento da arrecadação) em setembro.
A definição do valor de R$ 400 anuais foi feita com base em
estudos da Secretaria da Fazenda, tendo como referência a pesquisa de orçamento
familiar mais recente (POF-IBGE), com data-base janeiro de 2018. Em cima do
percentual gasto em alimentação nesta pesquisa, foram atribuídas as alíquotas
do ICMS incidentes sobre esses produtos no Estado.
Estimou-se que famílias com renda de até três salários
mínimos pagavam mensalmente R$ 24,42 de ICMS na alimentação. Considerando a
inflação de alimentos desde então, atinge-se uma carga máxima mensal de ICMS em
alimentos atualmente próxima a R$ 33 (ou anual de R$ 400) para essa faixa de
renda, que virou o valor fixo de todo o programa.
Esses mesmos R$ 400 cobrem todo o ICMS sobre alimentos
consumidos pelas famílias que recebem entre dois e três salários mínimos. Ou
seja, as famílias do Devolve ICMS do CadÚnico terão, na prática, isenção total
sobre o ICMS incluído em itens essenciais.
