O Supremo Tribunal Federal (STF) validou hoje (2) o Marco
Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020), sancionado pelo presidente Jair
Bolsonaro em julho do ano passado. O marco prevê a universalização dos serviços
de água e esgoto até 2033 e viabiliza a injeção de mais investimentos privados
no setor.
O julgamento foi iniciado na semana passada e terminou nesta
quinta-feira com placar de 7 votos a 3 a favor da constitucionalidade da lei.
A legalidade de alguns pontos do marco foi questionada pelo
PDT, PCB e o PSOL. Entre as argumentações, os partidos sustentaram que as
regras induzem empresas privadas de saneamento e fornecimento de água a
participarem de licitações em locais onde as estatais que realizam os serviços
não apresentam prejuízos, deixando as companhias deficitárias sob a
responsabilidade de estados e municípios. Segundo as legendas, a medida pode
penalizar a população pobre e criar um monopólio no setor, além de violar a
autonomia dos estados.
No julgamento, prevaleceu o voto do relator, ministro Lux
Fux, proferido no dia 25 de novembro. Segundo o ministro, o Congresso optou
pelo modelo facultativo de concessão e manteve a autonomia federativa.
Além disso, segundo Fux, o Marco Legal poderá reduzir os
gastos públicos com o sistema de saúde, contribuir para revitalização de bacias
hidrográficas, com a conservação do meio ambiente e a redução de perda de água,
além de proporcionar mais qualidade de vida para a população.
O voto foi seguido pelos ministros Nunes Marques, Alexandre
de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.
Na sessão de hoje, a ministra lembrou que a presença de
lixões ainda é observada em diversos municípios do país e que a Constituição
brasileira cita a palavra saúde 83 vezes.
