A Assembleia Legislativa aprovou
nesta terça-feira (07), em regime de urgência, o projeto de lei 387/21, do
Poder Executivo, que institui o Programa de Segurança, Prevenção e Proteção
contra Incêndio das edificações afetadas ao serviço público estadual,
especialmente as destinadas ao funcionamento de escolas públicas da rede
estadual de ensino, a fim de que obtenham Alvará de Prevenção e Proteção Contra
Incêndios – APPCI ou de Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros –
CLCB.
Na semana do julgamento do caso da boate Kiss, aprovação ocorreu pela maioria dos deputados. Pelo projeto aprovado, o governo deverá constituir uma
força-tarefa, composta por 320 profissionais, com contratos temporários, que
atuarão junto à Secretaria de Obras pelo período de 12 meses, com possibilidade
de renovação, considerando que o programa está previsto para 18 meses. Ainda no
texto consta que “o programa terá sua atuação limitada às edificações afetadas
ao serviço público estadual e aquelas destinadas ao funcionamento de escolas da
rede pública estadual de ensino.
Com a aprovação do projeto, ficam
extintas as penalidades e sanções administrativas aplicadas pelo descumprimento
da Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013, bem como fica vedada,
durante o prazo de 18 (dezoito) meses, a aplicação de novas sanções, exceto as
de advertência e de interdição em caso de risco aos usuários e ao funcionamento
da edificação”.
O deputado Pepe Vargas considerou
tardia decisão de enfrentar com propostas concretas a questão da prevenção de
incêndios nas escolas. No entanto, declarou voto favorável ao projeto. “Somos
favoráveis, mas queremos que as emendas possam ser apreciadas para propiciar
que outros profissionais que têm habilitação para este serviço possam participar
dos processos seletivos. Arquitetos também podem ter essa habilitação”,
defendeu.
