A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (1º) o projeto que concede anistia aos motoristas multados por não possuírem ou carregarem extintores de incêndio vencidos em seus veículos. O texto segue agora para análise do Senado e, se aprovado, para sanção da presidente Dilma Rousseff.
A proposta perdoa as multas registradas a partir de 1º de janeiro de 2015. Além disso, determina que a pontuação referente às multas não será transferida para a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor.
Segundo os autores, a ideia é livrar da infração os condutores que foram multados após decisão recente do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que tornou facultativo possuir extintor de incêndio em automóveis de passeio. A resolução revogou outro ato que determinava a obrigatoriedade do equipamento.
Reembolso
De acordo com a proposta, as secretarias de Fazenda dos estados deverão, no prazo de três meses após a publicação da lei, ressarcir todos os condutores que tiverem efetuado o pagamento da infração.
Os ressarcimentos serão reajustados pela taxa Selic, do Banco Central do Brasil, e poderão ser efetuados na forma de créditos ao condutor, para abatimento preferencial de multas e de tributos em atraso.
