Os deputados têm 12 matérias em pauta na ordem do dia da
sessão plenária desta terça-feira. Há
nove proposições do Poder Executivo que trancam a pauta desde o dia 30 de abril,
entre as quais o projeto que trata da revisão geral anual das remunerações e
subsídios dos servidores públicos estaduais, a que autoriza o Estado a repassar
recursos para obras em estradas federais, a que trata da adesão do Rio Grande
do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal e a que estabelece as diretrizes para
elaboração do orçamento do Estado de 2023.
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O PLC 39/2020, de
autoria do deputado Paparico Bacchi (PL), que propõe alterações na chamada Lei
Kiss e não foi votado na sessão plenária do dia 26 de abril, também integra a
Ordem do Dia. Por acordo dos líderes partidários, a proposta foi para o final
da fila no dia 26 e não chegou a ser apreciado por falta de quórum. A intenção
dos parlamentares era dar mais tempo para o debate da matéria. Agora o projeto
retorna à pauta de votações, assim como o PL 420/2029, do deputado Vilmar
Zanchin (MDB), que trata da parcela do ICMS sobre serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação pertencentes aos municípios,
que também deixou de ser votada na terça-feira passada. Há ainda um projeto de
lei, do Poder Judiciário, que extingue e cria cargos de juiz de direito
substituto.
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Confira as matérias na Ordem do Dia da sessão plenária desta
terça-feira:
– PLC 48 2022, do Executivo, que altera a Lei Complementar nº
15.756, de 8 de dezembro de 2021, que estabelece normas de finanças públicas no
âmbito do Estado voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal com a adoção
de mecanismos de limitação do gasto público e de controle e manutenção do
equilíbrio das contas.
– PLC 49 2022, do Executivo, que altera a Lei Complementar nº
10.098, de 3 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o estatuto e regime
jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul.
– PL 44 2022, do Executivo, que autoriza o Poder Executivo a
prorrogar parte dos contratos de que tratam leis sobre a contratação
emergencial de servidores para o Instituto-Geral de Perícias.
– PL 45 2022, do Executivo, que autoriza a Fundação de
Proteção Especial do Rio Grande do Sul – Fundação Proteção a contratar, em
caráter emergencial e por tempo determinado, recursos humanos.
– PL 46 2022, do Executivo, que autoriza o Poder Executivo a
prorrogar, por até 12 (doze) meses, as contratações emergenciais e temporárias
de que trata a Lei nº 15.303, de 18 de julho de 2019, e dá outras providências,
no Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem.
– PL 47 2022, do Executivo, que autoriza o Poder Executivo a
prorrogar, por até 12 (doze) meses, as contratações emergenciais e temporárias
de que tratam o art. 3º da Lei nº 14.995, de 3 de maio de 2017 e o art. 1º da
Lei nº 15.509, de 19 de agosto de 2020, no Departamento Autônomo de Estradas de
Rodagem.
– PL 50 2022, do Executivo, que altera a Lei nº 15.668, de 27
de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício econômico-financeiro de 2022 e dá outras
providências.
– PL 51 2022, do Executivo, que autoriza o Poder Executivo a
firmar, por meio do Daer, aditamento aos contratos mantidos pelo DNIT, com o
objetivo de executar obras e serviços de pavimentação, duplicação e
interseções, inclusive terraplenagem, sinalização, drenagem, obras de artes
especiais, construção de trevos, dentre outros, nos trechos da malha rodoviária
federal no âmbito do território do Estado do Rio Grande do Sul, abrindo crédito
especial para o atendimento das respectivas despesas, até o limite de R$
495.100.000,00.
– PL 52 2022, do Executivo, que dispõe sobre a revisão geral
anual, de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, das
remunerações e subsídios dos servidores públicos dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da
Defensoria Pública do Estado, das autarquias e fundações públicas estaduais,
bem como dos proventos de inatividade e pensões.
– PL 160 2017, do Judiciário, que extingue e cria cargos de
juiz de direito substituto, e dá outras providências.
– PLC 39 2020, do deputado Paparico Bacchi (PL), que altera a
Lei Complementar n.º 14.376, de 26 de dezembro de 2013, que estabelece normas
sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas
de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
– PL 429 2019, do deputado Vilmar Zanchin (MDB), que altera a
Lei nº 11.038, de 14 de novembro de 1997, que dispõe sobre a parcela do produto
da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação (ICMS) pertencente aos municípios.
