Na segunda-feira, dia 30 de maio de 2022, a Prefeitura de Camaquã protocolou, na Secretaria do Poder Legislativo de Camaquã, o Projeto de Lei nº 42 de 2022, solicitando autorização legislativa para o município integrar a entidade de representação dos Municípios Produtores de Tabaco, denominada de Associação dos Municípios Produtores de Tabaco – AMPROTABACO.
Conforme o art. 2º do projeto, a integração do Município à AMPROTABACO visa assegurar a representação institucional do Município nas esferas administrativas do Estado do Rio Grande do Sul e da União, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional, Governo do Estado e as diversas Secretarias Estaduais, Assembleia Legislativa e demais órgãos normativos, de execução e de controle.
A associação do município à AMPROTABACO, será mediante uma contribuição financeira, em valores a serem definidos pela associação. Inclusive, o projeto reserva na rubrica “Apoio Financeiro para Associações e Cooperativas”, o valor de R$ 3 mil, que será usado para esse fim.
Após a leitura no expediente da 65ª Sessão Ordinária, realizada na segunda, dia 30 de maio, o projeto foi encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça, para a análise da legalidade e constitucionalidade.
Sobre a AMPROTABACO e sua importância
A Amprotabaco, localizada na cidade de Santa Cruz do Sul, é uma entidade de representação com significativa importância para congregar e defender interesses sociais e econômicos dos municípios produtores de tabaco, bem como para que a autonomia dos municípios realmente se efetive, seja reconhecida e respeitada pelos demais entes que constituem as outras esferas de poder que compõem a federação brasileira.
A atuação persistente da Amprotabaco pleiteando em nome dos municípios produtores junto aos diversos ministérios e outras instituições têm carreado significativos ganhos para os Entes Públicos locais que não teriam sido alcançados não fosse a arregimentação de agentes políticos municipais, organizada pela entidade.
Sem a ação presente e permanente das entidades de representação dos municípios, as vitórias no campo político não se concretizariam, pois é somente através do diálogo permanente, do acompanhamento presente de todas as matérias em tramitação no Congresso Nacional e em gestação nos ministérios que são realizadas as intervenções, o convencimento e as demonstrações das reais necessidades e diversas impossibilidades dos municípios em arcar com maiores encargos sem a correspondente provisão de recursos.
A organização dos municípios produtores de tabaco é exemplo para o mundo e por esta razão, além de atuar em todo o território nacional levando aperfeiçoamento e atualização às gestões públicas, a entidade participa de diversos organismos, mostrando as nossas atividades sociais, as formas de subsistência das famílias envolvidas na atividade agrícola, a evolução e pesquisas das diversas aplicações do tabaco e acolhendo as experiências dos outros povos para o enriquecimento das nossas gestões e melhoria da qualidade de vida das nossas populações.
TEXTO: Luis Fernando Rodrigues – Ascom Poder Legislativo de Camaquã
