O Executivo Municipal encaminhou nesta segunda-feira, 20,
para a apreciação do Poder Legislativo, o Projeto de Lei que “Altera
dispositivos da Lei nº 1.015, de 15 de maio de 2007, que cria o Sistema
Municipal de Ensino e reestrutura a Lei do Conselho Municipal de Educação de
Camaquã”.
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Conforme a Mensagem do Executivo, a proposta tem como
objetivo a alteração de dispositivos da Lei nº 1.015, de 15 de maio de 2007,
que cria o Sistema Municipal de Ensino e reestrutura a Lei do Conselho
Municipal de Educação de Camaquã, a fim de adequar a Legislação Municipal com
as alterações que foram acontecendo pelo Conselho Nacional de Educação, além da
necessidade de nova redação para evitar dupla interpretação da Lei supramencionada.
Serão alterados pelo novo texto, princípios que baseiam o
ensino atualmente, acrescentados entes para integrar o atual sistema municipal
de ensino, alterações nas competências da Secretaria Municipal de Educação e
alterações no Conselho Municipal de Educação – CMEC, que terá sua composição
alterada, além de alteração no Título que trata da gestão democrática do ensino
público municipal.
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Após a leitura no expediente da 68ª Sessão Ordinária, o
projeto foi encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça para a
análise e emissão de Parecer e deverá tramitar na Comissão de Educação.
Texto: Maiquel Oliveira/Câmara de Vereadores
