Com várias pautas em votação definidas já na semana passada e reordenadas na reunião de líderes pela manhã, a Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei que autoriza o governo estadual a contratar empréstimo de US$ 500 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para aplicar exclusivamente no pagamento de precatórios. Foram 51 votos favoráveis e nenhum contrário. Essa operação vai auxiliar o Palácio Piratini a cumprir a
meta de quitar até 2029 a integralidade dos precatórios — dívidas judiciais do
governo com servidores e cidadãos —, meta prevista no plano do regime de
recuperação fiscal (RRF).
Outros dois projetos foram aprovados no parlamento ; o PL 140 2022, do Poder Executivo, que institui o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-Fundeb. e o PL 141 2022, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul a doar, com encargos, imóveis ao Município de Triunfo. Durante a manhã os parlamentares entraram na discussão sobre o projeto de lei que permite o governo Estadual investir 500 milhões de reais em obras na BR-116 e na BR-290. Houve uma pausa para o almoço, e agora à tarde a votação foi retomada.
Confira as pautas:
Confira as matérias na Ordem do Dia
da sessão desta manhã (12):
- PL 139 2022, do
Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito, com a garantia da União, ao amparo do art. 11 da Lei Complementar
Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, e dá outras providências. Prazo
fatal em 08/07 - PL 140 2022, do
Poder Executivo, que institui o Conselho Estadual de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-Fundeb. Prazo
fatal em 08/07 - PL 141 2022, do
Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio Grande do
Sul a doar, com encargos, imóveis ao Município de Triunfo. Prazo fatal em
08/07 - PL 51 2022, do
Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a firmar, por meio do
Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER, aditamento aos
contratos mantidos pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes – DNIT, com o objetivo de executar obras e serviços de
pavimentação, duplicação e interseções, inclusive terraplenagem,
sinalização, drenagem, obras de artes especiais, construção de trevos,
dentre outros, nos trechos da malha rodoviária federal no âmbito do
território do Estado do Rio Grande do Sul, abrindo crédito especial para o
atendimento das respectivas despesas, até o limite de R$ 495.100.000,00
(quatrocentos e noventa e cinco milhões e cem mil reais). Prazo fatal em
09/07 - PL 55 2022, do
Poder Executivo, que autoriza o Daer/RS a transferir ao Município de Alto
Alegre a titularidade de segmento da rodovia VRS 856. - PLC 468 2021, do
Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 10.992, de 18 de agosto
de 1997, que dispõe sobre a carreira dos servidores militares do Estado do
Rio Grande do Sul e dá outras providências. - PL 108 2022, do
Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para exercício econômico-financeiro de 2023 e dá outras
providências. - PEC 291 2021, do
Poder Executivo, que institui a Polícia Penal do Estado do Rio Grande do
Sul e dá outras providências. Apreciação em primeiro turno - PEC 274 2019, do
deputado Eric Lins (PL), que altera o ”caput” do art. 216 da Constituição
do Estado do Rio Grande do Sul. Apreciação em primeiro turno. - PL 395 2019, do
deputado Pedro Pereira (PSDB), que dispõe sobre a substituição da energia
tradicional por energia solar fotovoltaica nos prédios públicos do Estado
do Rio Grande do Sul. - PL 336 2021, do
Poder Judiciário, que desanexa o Tabelionato de Protesto de Títulos do
Ofício dos Registros Públicos do Município de Portão, anexando-o,
simultaneamente, ao Tabelionato de Notas do mesmo Município.
Assista ao vivo:
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