A Câmara de Vereadores de Camaquã
discute e vota nesta segunda-feira (08) o Projeto de Lei nº 46/2022 durante a 75ªSessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura. A proposta do
Poder Executivo institui critérios para a regularização de edificações
concluídas, que estejam em desacordo com a legislação vigente e dá outras
providências.
De acordo com a proposta, algumas
edificações foram executadas sem o devido licenciamento, por serem anteriores do
Plano Diretor atual, através da Lei nº 43, de 1988 – Lei das Edificações, e Lei
Complementar nº 49, de 2021 ou por falta de encaminhamento do projeto ao setor
de licenciamento originando, muitas vezes, notificações e embargos.
Nesses casos, para regularizar o
imóvel, o proprietário deve encaminhar projeto técnico da edificação com informações referentes às condições de habitabilidade, o qual é analisado
quanto ao cumprimento da legislação, exigindo modificações quando possível e
cobrando multas estabelecidas na Lei de Edificações.
A fim de reforçar as legislações
vigentes e impedir que construções que descumpram as regras de ordenamento
territorial continuem sendo legalizadas simplesmente com a cobrança de multa,
foi elaborada a Lei nº 2.281, de 26 de abril de 2019, que esteve em vigor até
abril de 2022.
