O MPRS se manifestou pelo arquivamento das representações protocoladas nesta quarta-feira (28), que questionam o fato de não haver gratuidade no transporte municipal de Porto Alegre no domingo, dia 2 de outubro, data do primeiro turno das eleições, alegando que decisão do prefeito teve motivação eleitoral.
De acordo com o Ministério, a decisão da Prefeitura está amparada na Lei Complementar n.º 931, que alterou legislação anterior e estabeleceu apenas 02 passes livres na Capital: um no feriado de Nossa Senhora dos Navegantes (02/02) e outro no dia de vacinação. “A alteração na legislação municipal foi efetivada no início de dezembro de 2021, suscitando publicamente a questão da extinção do passe livre aos domingos e nos dias de eleições”.
Ainda segundo o MPRS, a Lei Federal nº 6.091/1974, que trata deste tema, é clara nas hipóteses a que se aplica e não é o caso de eleição em ambiente urbano. “Também, há que se levar em conta que os eleitores, em geral, votam em seções próximas de seus domicílios. Se o passe livre no dia da eleição era usual, isso se dava por expressa previsão de lei municipal já revogada”.
Como a atribuição do promotor de Justiça Eleitoral plantonista, nas eleições gerais, é limitada aos casos de propaganda eleitoral, excluída a TV, o rádio e a internet, foi determinada remessa de cópia ao procurador Regional Eleitoral para ciência.
A Defensoria Pública Rio Grande do Sul afirmou que vai ingressar ainda nesta quarta-feira (28) com ação civil pública para retomada do passe livre nos dias de eleições em Porto Alegre.
A ação está sendo finalizada pelo Núcleo de Defesa do Consumidor e Tutelas Coletivas do órgão, que questiona a revogação do parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 362, de 28 de dezembro de 1995, que previa as isenções nos primeiro e segundo turnos.
A Bancada do PC do B na Câmara fez um pedido formal na câmara para a revogação desse dispositivo na lei, e vai entrar com uma ação judicial que pede a volta do passe livre para o dia a da eleição.
Porto Alegre não terá passe livre nos ônibus neste domingo (2), quando ocorre o primeiro turno das eleições 2022. Conforme a Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), a tabela de horários será incrementada e vai operar com aumentos pontuais na oferta de linhas no dia do pleito.S ancionada em dezembro de 2021, a nova lei do passe livre estabelece apenas duas datas de isenção, como forma de reduzir o impacto dessas gratuidades no preço da passagem.
