O prefeito de São Lourenço do Sul, Rudinei Harter sancionou
Lei que reajusta os vencimentos do Funcionalismo Público Municipal. Na Sessão
da última segunda-feira (10), a Câmara Municipal aprovou o PROJETO DE LEI Nº
0076/2022 o qual estabelece o índice para a revisão geral anual dos vencimentos
e dos subsídios dos servidores do Município.
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Concedida com a aplicação do índice de 10,06% (dez vírgula
zero seis por cento) sobre os vencimentos e os subsídios dos servidores do
Município, Executivo e Legislativo, inclusive Prefeito, Vice-Prefeito,
Vereadores e Secretários Municipais, extensivo aos proventos dos aposentados e
às pensões, em atendimento ao art. 40, §8º da Constituição Federal.
O pagamento do índice a que se refere o caput do artigo 1º,
será pago de forma escalonada, conforme segue:
I – 5,03% (cinco vírgula zero três por cento) a partir de
setembro de 2022.
II – 5,03% (cinco vírgula zero três por cento) a partir de
janeiro de 2023.
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O pagamento retroativo será pago somente no exercício de
2023, mensalmente, conforme segue:
I – 10,06% (dez vírgula zero seis por cento), referente aos
meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho e agosto de 2022.
II – 5,03% (cinco vírgula zero três por cento), referente
aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2022.
Art. 2º. Para o quadro de carreira do magistério é concedido,
o percentual de 10,06% (dez vírgula zero seis por cento), referente à revisão
geral anual nos moldes do inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição
Federal de 1988.
