Na noite desta segunda-feira, 21, foi aprovado por
unanimidade o Projeto de Lei nº 75/2022, que “Regulamenta o transporte
remunerado privado individual de passageiros no município de Camaquã”.
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O projeto encaminhado pelo Executivo foi sugerido a fim de
cumprir o disposto no artigo 11–A da Lei Federal nº 13.640, de 26 de março de
2018. Observa-se que iniciativas de transporte remunerado privado individual de
passageiros, com a utilização de plataformas tecnológicas, têm aumentado
consideravelmente ao longo dos últimos anos, o que impõe ao Município sua
regulamentação, a fim de garantir fiscalização eficaz por parte do Ente
Público, tendo como foco a qualidade e segurança do atendimento aos munícipes.
A matéria disciplina o uso intensivo do viário urbano no
Município de Camaquã para exploração de atividade econômica privada de
utilidade pública, consistente no transporte remunerado privado individual de
passageiros, por meio de empresa responsável pela intermediação entre os
motoristas prestadores de serviço e os usuários.
Ainda, na esteira desta discussão, foi proposto pelo
vereador Renato Cabeleireiro a Emenda Supressiva nº 1, 16 de novembro de 2022,
ao Projeto de Lei nº 75/22, suprimindo o inciso V, do art. 6º do referido
projeto. A supressão do dispositivo retirou do texto a necessidade de possuir
inscrição como contribuinte individual do Instituto Nacional de Seguridade
Social (INSS) ou como MEI (Microempreendedor Individual) para o exercício da
atividade. A emenda foi aprovada por unanimidade.
