O projeto do decreto legislativo, de 13 de fevereiro de 2023, busca impedir o decreto da prefeitura que autorizou a extinção de escolas públicas da zona rural de Camaquã. A justificativa, que contém o nome de diversos vereadores, argumenta que a prefeitura não ouviu a participação da comunidade no processo de fechamento dos estabelecimentos de ensino conforme disciplina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
O decreto ainda aponta que o executivo “tampouco pela inobservância do Conselho Municipal de Educação do que está previsto em seu Regimento Interno com relação à publicidade e transparência dos seus atos, bem como prazo para reuniões extraordinárias do Conselho”.
Em contato com a reportagem da Acústica FM, o vereador Vitor Azambuja afirmou: “O ponto mais criticado pelos Vereadores signatários do Projeto de Decreto Legislativo foi a falta de transparência e publicidade na reunião do Conselho Municipal de Educação que decidiu pelo fechamento das escolas. Segundo eles, a não divulgação da reunião, realizada sem publicidade, é um ato que deve ser considerado nulo”, disse.
O documento é assinado pelos vereadores Prof. Claiton Silva Líder, Vaterson Bônus Marivone Ramos, Mano Martins, Vitor Azambuja e Ronaldinho Renocar.
