É necessário investigar os métodos e a modelagem usada na
entrega da Corsan para a iniciativa privada. Sem entrar nas questões
ideológicas, políticas e a discussão sobre “direita e esquerda”, é fundamental
averiguar e fiscalizar os atos do Governo do Estado e comprovar se o negócio
foi vantajoso, ou traz prejuízo para o Rio Grande do Sul. Quatro liminares
impedem a assinatura do contrato diante de vários requisitos imprecisos sobre o
trâmite para privatizar a estatal de saneamento.
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Deixando muito evidente que não se trata de impedir a venda
ou não da Companhia, mas o dever do Poder Legislativo de realizar seu papel de
fiscalizar situações que prejudicam o povo gaúcho, como representantes
constituídos também para esse fim.
A pedido do Governo do Estado, o processo está ainda sob
sigilo no Tribunal de Contas do Estado (TCE). Ora, antes até se entendia o
sigilo, pois se tratava de um negócio, mas depois do leilão de 20 de dezembro,
não faz mais sentido o povo gaúcho ser privado de saber o que está acontecendo.
E ao Legislativo cabe investigar o porquê de tanto mistério nesse processo.
Preocupado com a população gaúcha, o Sindiágua/RS solicita o
apoio da comunidade para que a Assembleia Legislativa do RS instaure uma
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para averiguar possíveis prejuízos ao
erário com a metodologia adotada no processo de privatização da Corsan.
O Sindiágua/RS apresentou ao TCE novos valores para a venda
da Corsan, que foram acrescentados nos autos do processo, que dão conta de
valores acima dos 8bilhões. Outra avaliação econômico-financeira da Corsan foi
concluída no final de janeiro pelo Sindicato dos Técnicos Industriais de Nível
Médio do Estado do Rio Grande do Sul (Sintec/RS) apurando que a Corsan vale R$
7,26 bilhões. Esta cifra é 75% maior do que o lance único dado no leilão de
privatização, quando a Companhia foi arrematada por R$4,15 bilhões tendo-se
apresentado um único comprador.
Das quatro liminares que impedem a assinatura do contrato,
duas tramitam no Tribunal de Justiça do RS: uma baseada no artigo 249 da
Constituição Estadual, que determina ao Estado manter órgão técnico normativo e
de execução dos serviços de saneamento básico para, entre outras atribuições,
prestar serviços locais de saneamento básico. A outra é uma Ação Popular
questionando o valuation (reputação da marca, capacidade de vendas e retorno
financeiro entre outros itens que compõem o valor de venda) da Corsan e também
a validade dos Termos Aditivos assinados com os municípios.
No Tribunal Superior do Trabalho, a ação questiona o impacto
socioeconômico trabalhista, previdenciário e social da desestatização quanto
aos contratos de trabalho em vigência e os destinos dos contratos de trabalho e
direitos adquiridos em caso de liquidação da empresa, inclusive em relação à
Fundação Corsan. O processo no Tribunal de Contas do Estado versa sobre o
percentual efetivo de cobertura de esgoto pela Companhia antes da possível
alienação das ações e o resguardo ao Estado frente a possibilidade de
invalidação judicial dos termos aditivos de rerratificação dos contratos já
firmados com os municípios.
O mais recente elemento é a manifestação 17 de fevereiro do
Ministério Público de Contas (Promoção, 39/2023) que traz fortes elementos
orientando para a não assinatura do contrato de venda, por representar grandes
prejuízos à sociedade gaúcha. A Promoção destaca: “…considerando a relevância
do tema, com aspectos que demandam maior aprofundamento da análise pelo
controle externo (…) a prudência recomenda, mormente em se tratando de matéria
eminentemente e extremamente complexa, que, neste momento processual, seja
aprofundado o exame da matéria, com ampliação do contraditório”.
Para o MPC, “prosseguir com o processo privatista pode
consolidar situação de difícil reversão, caso seja ultimada a desestatização
pretendida e constatada, posteriormente, errônea na avaliação do preço mínimo
para a alienação de ações da Companhia… o risco de dano ao Erário como privar
da necessária segurança jurídica a desestatização pretendida, que trata de
Companhia com quase seis décadas de prestação de serviços essenciais à
sociedade gaúcha.”
Por todos esses fatos, é necessário que o parlamento gaúcho
investigue e desfaça qualquer dúvida em relação ao processo de entrega da
Corsan. É dever das deputadas e deputados assinar a CPI para que essa questão
tão importante para nosso Estado seja elucidada o mais rápido possível, sob
pena de conivência com um processo que pode lesar a comunidade gaúcha.
Texto: Arilson
Wünsch, presidente do Sindiágua/RS
