Após a suspensão do projeto que aborda interesses do Instituto de Previdência dos Servidores de Camaquã (FAPS) no dia 27 de março, a pauta será votada em primeira discussão nesta segunda-feira (17). O projeto altera artigos da Lei Orgânica que dispõe sobre as idades dos servidores municipais para aposentadoria, às 19h na Câmara de Vereadores.
O projeto que gerou impasse entre vereadores e prefeitura, precisa de 10 votos favoráveis em dois turnos com interstício mínimo de 10 entre o primeiro e segundo turno. A emenda aumenta em sete anos a idade de aposentadoria para mulheres e cinco para homens, além da cobrança de contribuição previdenciária de aposentados pensionistas.
O Projeto de Lei Complementar, que altera o FAPS, as regras de alíquotas de contribuição, regras de transição entre outros também entra nas demandas dos vereadores.
Confira as demais discussões da Câmara desta segunda:
Documento em: Em 1º (Primeiro) Turno – Discussão e Votação
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2022, de autoria do(a) Poder Executivo, Altera o art. 32, inclui os art. 32-A e 32-B, e revoga o art. 34, da Lei Orgânica do Município de Camaquã e dá outras providências..
Documento em: 2ª Discussão e Votação
Projeto de Lei nº 18/2023, de autoria do(a) Poder Executivo, que Abre crédito adicional especial no orçamento municipal, por superávit financeiro no valor de R$ 800.000,00..
Documento em: 1ª Discussão
Projeto de Lei nº 14/2023, de autoria do(a) Poder Executivo, que Autoriza ao Poder Executivo a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 44.945,66 com recurso proveniente do excesso de arrecadação..
Documento em: 1ª Discussão
Projeto de Lei nº 17/2023, de autoria do(a) Poder Executivo, que Abre crédito adicional especial no orçamento municipal, por superávit financeiro, no valor de R$ 726.650,44..
Documento em: 1ª Discussão
Substitutivo nº 1/2023 do(a) Projeto de Lei Legislativo nº 28/2022, de autoria do(a) Gab. Vinícios Araújo, que Institui no âmbito do Município de Camaquã a Semana Municipal do Empreendedorismo e da Inovação.
