Será retomado, nesta quinta-feira (17), às 14h, o julgamento da lei que regulamenta as normas do processo de impeachment e alguns regimentos da Câmara dos Deputados. Essas normas foram as ferramentas usadas por Eduardo Cunha, presidente da Câmara dos Deputados, para conseguir o andamento das etapas iniciais do processo, suspenso pelo ministro Edson Fachin, relator da ação. Na tarde de hoje, dez ministros apresentarão seus votos.
Fachin indeferiu, nesta quarta-feira (16), o pedido do PCdoB, que solicitava defesa prévia a Dilma Rousseff antes da aceitação do processo de impeachment, e se posicionou a favor da continuidade do rito na Comissão Especial na Câmara dos Deputados. O voto do relator se estendeu por quase duas horas.
O ministro do Supremo Tribunal Federal entendeu que Dilma não tem direito à defesa antes da decisão individual de Cunha, e que o Senado não pode arquivar o processo, caso a Câmara dos Deputado decida pela abertura.
Governo se defende no STF
O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, fez a defesa do governo federal. Ele criticou o rito na Câmara e considerou como “gravíssima” a possibilidade de afastar Dilma Rousseff por 180 dias da Presidência.
“Essa Corte não está sendo chamada para resolver as eleições de 2014 ou um embate político (…) Nenhum julgamento se dá por decisão secreta, Julgamento não se faz a quatro paredes, escondido”, acrescentou, ao criticar o voto secreto dos deputados para formar a comissão que irá analisar o processo de impeachment.
Por sua vez e também em defesa do governo, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, argumentou, em poucos minutos, que candidaturas avulsas não são permitidas para a composição da Comissão Especial, nem votações secretas.
Os ministros estão discutindo, em plenário, se o rito do impeachment deve voltar à estaca zero ou continuar da maneira como está. Na semana passada, a Câmara dos Deputados elegeu maioria da oposição para a comissão especial que irá conduzir os trabalhos.
O Palácio do Planalto espera que a Corte anule a votação da comissão na Câmara, majoritariamente contrária a Dilma Rousseff, e eleja o Senado – onde há maioria do governo e respaldo do presidente, Renan Calheiros (PMDB-AL) – como a instância que dará a palavra final sobre o possível afastamento da presidente.
