Na quinta-feira (3), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) protocolou na Secretaria do Poder Legislativo, parecer favorável ao Projeto de Lei nº 40 de 2016, que altera a Lei nº 948, de 13 de outubro de 2006, que define os bairros de Camaquã e delimita o seu perímetro.
O projeto tem por objetivo a incorporação de glebas loteadas, que atendem a necessidade de crescimento do município, corrigindo os limites e os perímetros dos bairros que atualmente estão definidos naquela lei. O trabalho foi realizado sob a responsabilidade técnica da empresa SIG Levantamentos e Cadastramento LTDA.
No seu parecer, a CCJ solicita o encaminhamento da matéria para a Comissão de Agricultura, Obras e Infraestrutura com o objetivo de realização de audiência pública, para discussão da matéria com a população.
O projeto foi encaminhado à Comissão de Agricultura e, assim que for agendada essa audiência, a data será amplamente divulgada junto à sociedade camaquense.
