Os senadores da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) realizam reunião na quarta-feira (4), às 8h30, quando poderá ser aprovado o PLS 340/2008, que obriga as concessionárias de serviços de telecomunicações a oferecerem planos alternativos aos usuários, com preços baseados somente no consumo medido do serviço, deixando a escolha a critério de cada consumidor. Na última quarta-feira (27), foi concedida vista do projeto ao senador Alfredo Nascimento (PR-AM) pelo prazo regimental de cinco dias.
Do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), o projeto será apreciado na forma do substitutivo do relator Ricardo Ferraço (PMDB-ES). Pelo texto, “é obrigatória a oferta de planos alternativos cuja estrutura tarifária contemple apenas valores associados ao consumo medido do serviço, resguardada a cobrança por serviços de instalação e de manutenção corretiva nas dependências do usuário”.
No projeto original, Raupp havia sugerido acrescentar inciso ao artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que dispõe sobre as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que são nulas de pleno direito. Pelo texto sugerido, seriam nulas as cláusulas que “imponham, nos contratos relativos a serviços de prestação continuada, limites mínimos de consumo periódico, salvo se os saldos não utilizados puderem ser acumulados para fruição posterior”.
Segundo Raupp, em muitos casos, as franquias mínimas de consumo periódico em diversas modalidades de contratos referentes a serviços de prestação continuada são adotadas “independentemente da efetiva utilização do serviço pelo consumidor” e, em muitos casos, “os saldos não utilizados são considerados prescritos e não podem ser aproveitados posteriormente pelo contratante”.
No entendimento do relator, a redação proposta por Raupp afeta qualquer serviço de prestação continuada, como o serviço de limpeza urbana, o fornecimento de gás, de água, esgoto e energia, quando, na realidade, a intenção do projeto é modificar a realidade no setor de telecomunicações. Ainda assim, segundo explica Ferraço, uma estrutura de cobrança, nesse setor, que não contemple parcela fixa “prejudicará os usuários com nível de consumo mais elevado e aqueles que desejam controlar seus gastos”. Para ele, o ideal é mesmo que “haja planos de serviços de telecomunicações para todo tipo de usuário”.
Antes de ser encaminhada para análise da Câmara dos Deputados, a matéria será apreciada ainda pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), em decisão terminativa.
Na pauta da CCT também estão 28 projetos de decreto legislativo sobre autorizações para o funcionamento de serviços de radiodifusão nos estados de Sergipe, São Paulo, Paraíba, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Bahia, Mato Grosso, Espírito Santo, Piauí, Maranhão, Ceará, Mato Grosso do Sul e Minas Gerais.
Também poderá ser votado requerimento de audiência pública para discutir a política nacional de biogás.
