Na sexta-feira (23) os moradores do bairro Getúlio Vargas receberam o tão sonhado e aguardado Título de Legitimação de Posse de seus terrenos. A cerimônia de entrega dos mais de 600 títulos foi realizada na quadra poliesportiva da EMEF Marina de Godoy Netto e contou com grande público.
O processo de Regularização Fundiária do bairro Getúlio Vargas foi um trabalho de 12 anos desenvolvido pela Secretaria Especial de Governo através da Procuradoria Municipal com o apoio das secretarias do Meio Ambiente, Infraestrutura e Trabalho e Desenvolvimento Social.
Conforme o vereador Fulvio Lessa da Rosa, coordenador e idealizador do projeto, apesar dos entraves técnicos, jurídicos e administrativos, finalmente esse sonho da comunidade foi tornado realidade, demonstrando que nunca foi uma falsa promessa política. A partir de agora deverá ser dada continuidade ao projeto “Camaquã Legal” com a regularização dos demais bairros que aguardam as escrituras.
A moradora Alma Nilda Neugebauer esperou o Título de Legitimação de Posse por 20 anos e agradeceu a administração municipal pelo esforço e comprometimento com os moradores do bairro: “Estou muito feliz, é a realização de um sonho ter a posse do terreno onde criei meus cinco filhos”.
Já a moradora Neusa Martins Rodrigues destaca que durante todo o processo os colaboradores envolvidos na coleta de dados sempre foram muito respeitosos e competentes: “Gostei muito do atendimento”. Neusa, que esperou por mais de 20 anos pela Regularização Fundiária do bairro, comemora a valorização que os imóveis terão: “Irá valorizar muito nossos terrenos, isso é maravilhoso”.
O prefeito João Carlos Machado explanou sobre a história do bairro e a grande enxurrada de 1995, que devido ao grande acúmulo de água e a baixa vazão da Sanga do Passinho, inundou o bairro. Na ocasião, os moradores interromperam o trânsito e abriram a via com pás, enxadas e picões, liberando a passagem da água que cobria as suas residências. “Os moradores da Getúlio Vargas possuem muita coragem e persistência, merecem nosso reconhecimento. Estamos muito felizes por entregar esses importantes documentos”, afirma o chefe do Executivo.
História da Regularização Fundiária do bairro
No ano de 2004 o Ministério Público Estadual passou a exigir do Município a desocupação das áreas públicas, de risco ou de preservação ambiental.
Entre essas áreas estava o Bairro Getúlio Vargas com mais de 600 habitações e Assomuca com 100 habitações. Teriam que ser retiradas 30 casas por ano até a extinção dos bairros.
Sabedores do que as Autoridades estavam impondo, os moradores da Getúlio Vargas passaram a externar que gostariam de permanecer no local. Sensível ao clamor desses moradores, o Prefeito João Carlos orientou o processo de desocupação para o bairro Assomuca, e iniciou estudos para ver da possibilidade de o Bairro Getúlio Vargas continuar onde estava. O Órgão que assumiu esse trabalho foi a Procuradoria do Município.
Foram feitas perícias, estudos e vistorias. Em 2007 foi aprovado o Plano Diretor que reconheceu o bairro como Zona de Especial Interesse Social. Então, a partir do ano de 2008 foram iniciados os trabalhos para a regularização Fundiária do Bairro utilizando-se as regras do Projeto More Legal da Corregedoria Geral de Justiça do Rio Grande do Sul. Nessa época foi editada a Lei Federal 11.977/2009 que simplificou o processo de regularização fundiária. Logo em seguida, no ano de 2010 a Prefeitura elaborou o seu Plano Local de Habitação de Interesse Social onde foi feito um diagnóstico do Bairro Getúlio Vargas e aprovada a sua regularização como Programa Público Estratégico. Para tanto, através do Decreto nº 14.083 de 12 de setembro de 2011 o Município instituiu o Projeto “Camaquã Legal”, nestes termos:
Art 1º É instituído o Projeto Camaquã Legal, com objetivo de realizar a promoção da regularização fundiária dos aglomerados subnormais de interesse social e interesse especial no âmbito do município de Camaquã, nos termos da Lei nº 11.977/2009 e mais instrumentos que compreendem o arcabouço jurídico que rege a matéria.
Art 2º O projeto aplicar-se-á aos Bairros Getúlio Vargas, São Pedro, São Luiz, Bom Sucesso e Dona Tereza.
Parágrafo Único – a implantação das regularizações fundiárias objeto do Projeto Camaquã Legal tem início no Bairro Getúlio Vargas e passa aos demais segundo as disponibilidades financeiras do município.
Art 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
O Projeto Administrativo foi elaborado em 23 de maio de 2011 ficando como proponente o Gabinete do Prefeito sob a Coordenação do Procurador Fulvio Lessa da Rosa. A Execução coube a Procuradoria do Município, Secretaria Municipal da Fazenda, Setor de Cadastro, Secretaria Municipal de Planejamento, Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social e Secretaria Municipal da Infraestrutura. Para o mapeamento do bairro foi contratada a empresa SIG Levantamentos e Cadastramentos.
Em setembro de 2011 foi protocolado o Auto de Demarcação Urbanística com a previsão de que a total regularização fosse concluída até a metade de 2012. Entretanto, questões de bastante complexidade jurídica e ambiental retardaram o Projeto, especialmente no tocando ao Licenciamento Urbanístico, Licenciamento ambiental e Registro Públicos de Imóveis, posto que o bairro encontrava-se parte em área pública e parte em área privada, em espaço de preservação permanente e junto à Rodovia Federal.
Em 2 de dezembro deste ano o Cartório do Registro de Imóveis de Camaquã abriu as matriculas de todos os terrenos do Bairro Getulio Vargas, permitindo assim que o Município promovesse a entrega dos Títulos de Legitimação de Posse aos moradores. Ao todo foram 12 anos de projeto com oito anos de execução passando por três administrações.
