Os integrantes do Programa Bolsa Família (PBF) terão um novo período para contestar o cancelamento ou o bloqueio do Auxílio Emergencial ou da extensão do benefício. O prazo tem início no domingo (20) e termina em 29 de dezembro. Para realizar o pedido de contestação, não é necessário se dirigir a nenhuma agência da Caixa, lotérica ou posto de atendimento do Cadastro Único. As solicitações devem ser feitas exclusivamente por meio do site da Dataprev pelo responsável familiar, ainda que o pedido seja em nome de outro integrante da família.
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Os critérios para recebimento da extensão do Auxílio Emergencial estão descritos na Medida Provisória nº 1.000/2020. Mulheres chefes de família monoparental com crianças ou adolescentes de até 18 anos têm direito a duas cotas, totalizando R$ 600 por mês. As concessões da extensão do Auxílio Emergencial foram realizadas de forma automática, e o valor, formado pelo benefício do Programa Bolsa Família acrescido da diferença para alcançar o recebimento da quantidade de cotas a que a família tem direito, pode totalizar R$ 300 ou R$ 600.
O Bolsa Família atendeu a 12,4 milhões de famílias em novembro, sendo que 15,9 milhões de pessoas receberam a terceira parcela da extensão do Auxílio Emergencial, pois o valor era mais vantajoso do que aquele que receberiam normalmente. O pagamento da quarta e última parcela segue o calendário habitual do programa em dezembro.
Para a permanência na extensão do Auxílio Emergencial, os beneficiários passam mensalmente pela verificação de elegibilidade em todas as bases analisadas durante o processo de concessão. Trata-se de uma inovação legal para permitir que a política seja focada no público-alvo mais vulnerável, além de aumentar a segurança na checagem do atendimento aos critérios estabelecidos pela lei.
Transparência
Desde o início do processo de concessão do Auxílio Emergencial, os mecanismos de transparência, gestão, fiscalização e controle tiveram atenção especial do Governo Federal. A criação da ferramenta de acompanhamento dos pedidos do benefício pelo site da Dataprev é um exemplo. Nela, é possível verificar os motivos pelos quais um requerimento foi negado.
O Ministério da Cidadania também formalizou uma parceria com a Defensoria Pública da União (DPU) para aperfeiçoar, ampliar e facilitar o acesso ao processo de contestação ao benefício. O objetivo é solucionar e tornar mais célere os casos de pessoas que tiveram o Auxílio Emergencial indeferido por meio administrativo, mas possuem documentos que podem comprovar a atual situação, sem necessidade de acionar a Justiça.
Os procedimentos para a utilização da plataforma de contestação extrajudicial estão detalhados na Portaria nº 423, de 19 de junho de 2020, e na Portaria Conjunta nº 5, de 9 de julho de 2020. Além disso, no Portal da Transparência há a relação de todos que receberam os recursos. Lá é possível fazer pesquisa por estado, município, mês de pagamento, nome e CPF.
