Uma das metas iniciais da Aegea é buscar convencer prefeitos a assinarem aditivos contratuais após o grupo ter assumido na última sexta-feira o controle da Corsan. Uma série de decisões judiciais impedia a concretização do negócio.
O ato de assinatura do contrato de compra da estatal ocorreu às pressas no Palácio Piratini em meio a uma crise instalada no TCE-RS depois de o presidente da corte, Alexandre Postal, derrubar por duas vezes decisões da relatora do processo, a conselheira Ana Moraes.
Dos 317 municípios do chamado “bloco Corsan”, apenas 106 assinaram o dispositivo que autoriza a concessão do serviço de fornecimento de água e investimentos em saneamento para a nova gestora da companhia. O alvo do consórcio é atrair as cidades que não aderiram ao aditivo.
Embora o novo Marco do Saneamento tenha estabelecido como prazo limite para a aditivação até 31/03/2022, a Aegea entende que há base na lei para firmar este compromisso com os executivos municipais, como ressaltou o gerente de Relacionamento Institucional da empresa, César Faccioli, durante o Encontro com Prefeitos promovido pela Famurs nesta quinta-feira.
“No nosso entendimento não apenas há possibilidade como a necessidade de fazê-lo (aditivos). O novo Marco do Saneamento Básico induziu a transformação dos contratos de programa que era município com a Corsan e agora com a possibilidade da empresa privada, porque o modelo antigo não deu certo, não tem recurso o Estado para dar conta das novas metas. Então, se fez o leilão. A Aegea foi a vencedora e acredita que é o momento da gente regularizar os 317 contratos que estão nesse bloco Corsan. Exatamente para dar segurança aos prefeitos e prefeitas para que num prazo possível se chegue a universalização do saneamento”.
No evento, o especialista em saneamento básico, Caciano Sgorla, recomendou que os prefeitos invistam em um plano de saneamento básico, mas sobre a questão dos aditivos contratuais disse acreditar que a melhor saída seria adotar um processo de licitação nos municípios que não assinaram o dispositivo.
“Numa orientação conservadora onde não se vai ter problemas, não assine o aditivo, faça-se uma licitação transparente onde todos possam participar e você pode buscar almejar uma tarifa mais barata para população e um valor de aporte financeiro para o município maior do que o que está se projetando. Então a nossa orientação é aquela que você não vai ter problema, que você não vai ter que dar explicação pra ninguém, não vai ficar com o seu CPF exposto no futuro a responder”, pontua.
É o caso do município de Guaíba, que não assinou o aditivo com a Corsan. Segundo o prefeito Marcelo Maranata, a gestão optou por abrir um processo de licitação porque vislumbra um negócio mais vantajoso que possa atender as necessidades do Marco do Saneamento com uma tarifa justa aos consumidores.
“Cada prefeito está estabelecendo qual é a sua solução para cada município, mas em Guaíba vai ser uma licitação nova onde cada um pode colocar, na praça, para as empresas deste ramo, como agora a Sabesp de São Paulo que venceu a concorrência pública na Prefeitura Municipal de Olímpia . A outorga terá o pagamento fixo de R$ 148 milhões, para prestação por 30 anos, dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Então, nesse modelo tem um recurso que o município recebe e também o compromisso de baixar a tarifa. Então, nós vamos atrás de um processo licitatório, e que bom, que tenha vários interessados, inclusive a Aegea, que provavelmente vai querer porque é um grande negócio para quem trabalha com saneamento básico”, destacou.
Já a Famurs, deve anunciar uma posição oficial sobre o assunto a partir de uma análise jurídica
“Não vamos ficar em cima do muro, nem de um lado ou outro. Vamos estar do lado dos prefeitos e esse vai ser o nosso posicionamento, sempre com respeito e buscando o diálogo para avançar, mas do lado dos prefeitos”, afirmou o presidente Luciano Orsi declarou
Marco do Saneamento
O Diário Oficial da União desta quinta-feira (13) publica dois novos decretos de regulamentação do Marco Legal do Saneamento, em substituição às regras que haviam sido editadas pelo governo federal em abril.
O primeiro estabelece a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário que detenham contratos em vigor, “com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização”.
O segundo dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico; a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União; e o apoio técnico e financeiro da União para adaptação dos serviços públicos de saneamento básico às disposições da Lei do Saneamento.
