A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) se manifestou, nesta quarta-feira (27), no processo movido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que tenta barrar o reajuste nas contas de luz da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE). Na petição, a Aneel solicita que a Justiça Federal rejeite a Ação Civil Pública ajuizada pela OAB.
“A Aneel tem plena consciência de que, em determinados casos, a aplicação imediata das tarifas justas pode representar um impacto econômico significativo sobre os consumidores de energia elétrica. No entanto, entende-se que essa circunstância não pode nem deve invalidar a aplicação dessas tarifas, uma vez que as consequências poderiam ser muito mais negativas para esses mesmos consumidores, caso a prestação dos serviços restassem prejudicadas por incapacidade financeira da empresa distribuidora”, diz a procuradora federal Liliane Jacques Fernandes, que assina o documento.
A manifestação da agência reguladora obedece a um pedido da juíza federal Maria Isabel Pezzi Klein, que na sexta-feira (22) concedeu um prazo de 72 horas para a Aneel se manifestar sobre a ação. Inicialmente, a magistrada havia decidido não julgar o pedido, mas por determinação do presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores, ela resolveu examinar o processo.
Na petição, a Aneel justifica que a tarifa da CEEE teve redução de 16,28% em 2016, e ressalta que o equilíbrio econômico dos contratos de concessão do serviço público de energia elétrica depende do reajuste tarifário anual, da revisão tarifária periódica e da revisão tarifária extraordinária.
“Em que pesem as alegações da autora, suas pretensões não merecem prosperar, porque embasadas em suposições errôneas a respeito do processo de reajuste tarifário”, salienta a procuradora federal no documento.
A ação civil pública em tutela de urgência foi protocolada na Justiça Federal, em Porto Alegre, na quinta-feira (21), mesmo dia em que a homologação foi publicada no Diário Oficial da União. O reajuste de cerca de 30% foi aprovado pela Aneel na terça-feira (19) e já está em vigor.
A OAB ainda não se manifestou sobre o teor da petição encaminhada pela Aneel à Justiça Federal. Contudo, em entrevista coletiva realizada na quinta-feira (21), o presidente da OAB-RS, Ricardo Breier, considerou o reajuste da energia abusivo.
“Ainda mais quando podemos verificar que os indicadores econômicos apontam uma inflação em queda para o período do ano de 2017, em que pode ser observado que a mostra mediana do IPCA reduziu de 3,45% para o patamar de 3,38%, com projeção, para o ano de 2018, de retração dos esperados 4,20% para 4,18%. Essa decisão aparenta ser clara e cristalina, há a ausência de qualquer razoabilidade no reajuste, o qual, ao que parece, afasta-se dos princípios que regem a prestação de serviços públicos”, destacou.
Sobre o aumento
O aumento nas contas será de 29,29% para os clientes residenciais e 33,54% para os industriais. O índice é 12 vezes maior que a inflação registrada até agora, que é de 2,5%. Com o reajuste, uma conta com consumo de 100 kw/h, por exemplo, vai ficar R$ 22 mais cara.
Segundo a CEEE, o cálculo adotado para definir a alta leva em conta vários fatores. Os que mais influenciaram foram os custos na transmissão de energia, a falta de chuva na área das barragens e a redução de cerca de 16% na conta de luz no ano passado. Além disso, há tributos e outros encargos.
O Rio Grande do Sul tem uma das tarifas mais baixas do país, segundo a Aneel. Os clientes da CEEE eram os que pagavam menos (0,39 kwh), atrás da RGE e da RGE Sul (0,43 kwh), antiga AES Sul (0,45 kwh).
Agora, cabe à Justiça Federal decidir se acolhe ou não o pedido da OAB-RS para barrar o reajuste nas contas de luz da CEEE.
