Uma circular da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que proíbe as farmácias do Rio Grande do Sul de aceitar receitas azuis e amarelas emitidas pela plataforma on-line do Conselho Regional de Medicina do Estado (Cremers), está prejudicando pacientes e consumidores de medicamentos controlados, aqueles utilizados para tratamentos psiquiátricos e oncológicos, por exemplo. A medida passou a vigorar oficialmente nesta quinta-feira (07), mas algumas farmácias do RS começaram a recusar as receitas emitidas pelo sistema já na terça-feira (05).
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Com o término da vigência da RDC 864/2024, que autorizava a emissão de receitas eletrônicas para medicamentos controlados durante a calamidade climática que atingiu o estado, a Anvisa passou a exigir o uso do antigo sistema de talonário em papel e identificação por meio de carimbo.
A decisão baseia-se no fato de que o prazo estabelecido para o uso temporário do sistema, desenvolvido pelo Cremers para ajudar pacientes e médicos, esgotou-se. “No momento, existe uma lacuna criada pela própria Anvisa, que está prejudicando os pacientes. Mas nós reafirmamos que o nosso sistema é totalmente seguro, rastreável, eficaz e conta com o apoio do próprio Conselho Regional de Farmácia do RS”, explicou o presidente do Cremers, Eduardo Neubarth Trindade. “A alternativa oferecida pela Anvisa é um verdadeiro retrocesso, porque retoma o uso do papel e do carimbo, que são facilmente fraudáveis”, completou.
Ação contra a Anvisa
O Cremers ajuizou ação civil pública com pedido de liminar para recorrer da decisão, solicitando o fim da vigência da RDC 864/2024 ao menos até que a Agência apresente alternativa compatível com a segurança e a celeridade da plataforma do Conselho.
A ação tem por objetivo fazer com que a Anvisa conceda autorização definitiva para a dispensação definitiva de medicamentos controlados por meio da plataforma do Cremers.
Retrocesso
A volta da prescrição de medicamentos controlados em talonário físico (papel) interrompe uma prática já consolidada no Rio Grande do Sul tanto por médicos quanto por pacientes.
As receitas digitais foram criadas pelo Cremers de forma pioneira entre os Conselhos Regionais de Medicina do Brasil em abril de 2020, durante a pandemia de covid-19, para permitir que as pessoas não precisassem se deslocar e não interrompessem seus tratamentos.
Em maio deste ano, durante as enchentes, a sede da Vigilância Sanitária na capital foi tomada pela água, impedindo que médicos obtivessem os talonários de receitas azuis e amarelas para medicamentos de uso controlado. Além disso, muitas pessoas estavam isoladas pelas águas ou com dificuldade de deslocamento.
O Cremers, em parceria com o CRF-RS, ampliou a plataforma de emissão de receitas, incluindo os medicamentos controlados, beneficiando pacientes oncológicos e psiquiátricos. Após várias reuniões, a Anvisa concedeu autorização provisória (com a mesma duração do Decreto de Calamidade do Governo do Estado, até 31 de dezembro de 2024), para a utilização das receitas.
Em uma resolução posterior, a Anvisa limitou o prazo ao dia 6 de novembro de 2024, sob a alegação de que estava desenvolvendo o seu próprio sistema virtual. Até o momento, esse sistema não entrou em vigor.
Texto: Ascom Cremers
