O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinou nesta sexta-feira (22) que as operadoras estão proibidas de limitar o acesso à internet banda larga fixa por tempo indeterminado. Na segunda-feira (18), a Anatel já havia decidido, em caráter “preventivo”, que as prestadoras cumprissem essa orientação por 90 dias.
A mudança no prazo ocorre porque o Conselho Diretor da Anatel não tem data para concluir a análise dessa questão. Enquanto isso, as operadoras de internet banda larga seguirão proibidas de reduzir a velocidade, suspender o serviço ou cobrar pelo tráfego excedente nos casos em que os consumidores utilizarem toda a franquia contratada, mesmo que essas ações estejam previstas em contrato.
Em comunicado nesta sexta-feira, a Anatel afirmou que considera que “mudanças na forma de cobrança – mesmo as previstas na legislação – precisam ser feitas sem ferir os direitos do consumidor”.
