Nesta quarta-feira (5) a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que absolve as infrações e anula as multas de empresas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).
> Receba todas as notícias da Acústica no seu WhatsApp tocando aqui!
A devolução das quantias pagas não é imposta pela medida, que será aplicada apenas aos casos não-obrigatórios de recolhimentos ao FGTS. A exigência de entrega desse tipo de guia é prevista em duas normas: a Lei do FGTS e a Lei Orgânica da Seguridade Social.
O texto original é de autoria do deputado Laercio Oliveira (PP-SE). A versão aprovada inicialmente pela Câmara dos Deputados restringiu a aplicação da medida ao período de 2009 a 2013. Em 2019, o Senado decidiu ampliar esse alcance temporal. O texto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois seguirá para o Plenário da Câmara.
Ministério da Agricultura confirmou que foco foi encontrado em Montenegro. Governo Federal decretou estado de…
Suspeita registrou falso furto de veículo e confessou o crime após ser confrontada pela polícia
Aposentados e pensionistas contestam descontos indevidos
Acompanhe os fatos que marcaram o dia de hoje na história
Daniel Fernando Nardon estava foragido do e foi detido nesta quinta-feira no município de Dourados…
Em entrevista, o consultor de Relações Institucionais da CMPC Brasil, Daniel Andriotti, detalhou o projeto…
This website uses cookies.