A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/21, conhecida
como PEC dos Precatórios terá promulgação “fatiada”. O objetivo é viabilizar o
aumento do Auxílio Brasil. Segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur
Lira (PP-AL), as duas Casas Legislativas farão “o máximo esforço” para
promulgar o quanto antes as partes da proposta em que houve acordo. Depois de
promulgadas, serão publicadas e entrarão em vigor.
Já as alterações feitas pelo Senado voltam à Câmara para
nova apreciação como proposta independente.
“Nem mercado, bolsa, dólar, empresários, municípios,
credores, e muito mais ainda, aqueles que precisam do Auxílio Brasil podem
esperar uma tramitação de novo de CCJ [Comissão de Constituição e Justiça], de
comissão especial e de plenário duas vezes. É muito normal que textos comuns
possam ser promulgados”, disse Lira, após sair da reunião do colégio de
líderes. Segundo Lira, as assessorias de Câmara e Senado definirão o que já
pode ser promulgado e o que deve voltar à análise dos deputados.
Nesta quinta-feira (2), o Senado Federal aprovou, por 64
votos a favor e 13 contra, no primeiro turno, e 61 votos a favor e 10 contra,
no segundo turno, a PEC dos Precatórios.
Entre as principais modificações feitas pelo relator, está a
redução do prazo de vigência do limite no Orçamento destinado ao pagamento dos
precatórios. Pelo texto aprovado, o teto de gastos, que restringe o crescimento
das despesas à inflação, terá que ser rediscutido novamente em 2026, medida
contraria o que desejava o ministro da Economia, Paulo Guedes.
Ainda segundo a proposta, o espaço fiscal aberto com a
restrição do pagamento dos precatórios e a mudança no cálculo do teto de gastos
do governo – um total de R$ 106 bilhões – será inteiramente destinado a fins
sociais, como programas de combate à pobreza e extrema pobreza, saúde,
assistência social e previdência.
