Vinte e quatro matérias estão em condições de serem votadas em plenário nesta semana. Entre elas está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 223 2011, do deputado Ernani Polo (PP) e mais 34 parlamentares, que teve seu processo de apreciação em primeiro turno interrompido nas três últimas sessões plenárias deliberativas devido à retirada de quórum do plenário. A decisão sobre quais proposições vão integrar a Ordem do Dia será tomada nesta terça-feira (20), às 11h30, durante reunião de líderes na Sala da Presidência.
Matérias
A Ordem do Dia nesta terça-feira (20) deverá ter início com a apreciação, em primeiro turno, da
A Ordem do Dia nesta terça-feira (20) deverá ter início com a apreciação, em primeiro turno, da
PEC 223 2011, cujo processo de discussão e de votação foi interrompido pela retirada de quórum nas últimas sessões plenárias deliberativas. A matéria visa dar prioridade às demandas do processo de participação popular na execução do orçamento do Estado. A iniciativa apresentada por Polo é do falecido deputado Chicão Gorski (PP) e não conta com os votos da base governista para sua aprovação, que considera a matéria “impositiva” ao Executivo.
Também consta na pauta de votações, em primeiro turno, a PEC 208 2011, de autoria do deputado Raul Pont (PT) e de outros 20 parlamentares . A matéria altera o § 3º do artigo 201 da Constituição Estadual e determina ao Estado aplicar 0,5% da receita líquida de impostos prioritariamente na manutenção e desenvolvimento do ensino superior público e, por meio da concessão de crédito educativo e de bolsa de estudos, no ensino superior comunitário. Foi apresentado à PEC um substitutivo do deputado Daniel Bordignon (PT) e outros 23 deputados, no qual há a supressão do termo “prioritariamente” do texto original.
De autoria do deputado Raul Carrion (PCdoB), poderá também integrar a Ordem do Dia o PL 6 2007, que assegura aos afro-brasileiros 13% (treze por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos efetuados pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado, para provimento de cargos efetivos.
Abaixo, confira as demais matérias aptas para votação:
RDI 48 2011, do deputado Frederico Antunes (PP), que indica o ex-deputado Sérgio Ilha Moreira para ser agraciado com a distinção de Deputado Emérito;
PL 188 2007, do Poder Judiciário, que extingue e cria cargos no Quadro dos Serviços Auxiliares da Justiça Militar do Estado;
PL 437 2011, do deputado Raul Carrion (PCdoB), que altera e inclui dispositivos na Lei nº 13.678, de 17 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências;
PL 230 2006, do deputado João Fischer (PP), que dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS dos estabelecimentos que comercializem produtos falsificados, contrabandeados ou de origem duvidosa, na hipótese que especifica;
PL 260 2011, do Poder Executivo, que altera a redação do artigo 1º da Lei nº 13.066, de 19 de novembro de 2008, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Ibirubá;
PL 378 2011, do Poder Executivo, que introduz modificações na Lei nº 12.254, de 07 de abril de 2005, que autorizou o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS -, a doar imóveis ao Município de Porto Lucena;
PL 203 2012, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 13.808, de 18 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2012-2015, alterada pela Lei nº 13.998, de 29 de maio de 2012, e dá outras providências;
PL 204 2012, do deputado Miki Breier (PSB), que institui o Dia Estadual do Agente de Fiscalização de Trânsito no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências;
PL 243 2012, do Poder Executivo, que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos servidores do Quadro Permanente da Superintendência de Portos e Hidrovias – SPH -, de que trata o Ato nº 188, de 30 de outubro de 1972, e alterações, ratificado pelo art. 11 da Lei nº 10.723, de 18 de janeiro de 1996, e do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e do Quadro Especial, em extinção, da Superintendência do Porto de Rio Grande – SUPRG -, de que trata a Lei nº 13.602, de 03 de janeiro de 2011, e alterações;
PDL 55 2012, da Comissão de Finanças e Planejamento, que aprova o Balanço Geral do Estado, que constitui a prestação de contas governamental referente ao exercício financeiro de 2011, em cumprimento ao disposto no artigo 152, §1º, inciso I, da Constituição Estadual;
PLC 168 2011, do deputado Jorge Pozzobom (PSDB), que dispõe sobre a ampliação do atendimento médico-hospitalar no Departamento de Saúde da Brigada Militar, mediante alteração da Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997;
PL 8 2011, do deputado Gilmar Sossella (PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de salva-vidas junto a piscinas de uso coletivo e em balneários abertos ao público;
PL 45 2011, do deputado Carlos Gomes (PRB), que proíbe o repasse da cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas contas relativas a serviços públicos estaduais a templos de qualquer culto do Estado do Rio Grande do Sul;
PL 133 2011, do deputado Catarina Paladini (PSB), que dispõe sobre a redução do valor da taxa de inscrição em concursos públicos e outros processos de seleção no Estado do Rio Grande do Sul, nos casos que especifica, e dá outras providências;
PL 310 2011, do deputado Miki Breier (PSB), que institui a Semana Estadual de Valorização da Vida, e dá outras providências;
PL 464 2011, do deputado Lucas Redecker (PSDB), que altera a Lei 13.490, de 21 de julho de 2010 – Lei de Incentivo a Cultura, para reconhecer a música gospel e os eventos a ela relacionados como manifestação cultural, e dá outras providências;
PL 51 2012, do Poder Executivo, que autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem –DAER/RS a transferir a titularidade do segmento da rodovia VRS-865 (Rua Presidente Lucena), ao Município de Picada Café;
PL 197 2012, do Poder Executivo, que introduz modificações na Lei nº 13.759, de 15 de julho de 2011, que dispõe sobre o ressarcimento ao Estado, via cobrança na fatura de serviços telefônicos, por despesas decorrentes do acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências envolvendo remoções ou resgates, combate a incêndios ou ocorrências policiais;
PL 239 2012, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externa junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID -, para o Programa de Oportunidades e Direitos – POD -, a oferecer garantias, e dá outras providências;
PL 242 2012, do Poder Executivo, que reajusta o valor dos vencimentos básicos dos cargos do Quadro de Pessoal Efetivo do Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem – DAER, reorganizado pela Lei nº 13.416, de 05 de abril de 2010;
PL 244 2012, da Mesa Diretora, que altera a Lei n.º 14.066, de 25 de julho de 2012, que altera a Lei n.º 13.461, de 20 de maio de 2010, que dispõe sobre a remuneração de servidor público investido no cargo de Secretário de Estado e dá outras providências.
Regime de urgência
Além dessas 24 matérias, outras duas do Poder Executivo ainda podem ser votadas nesta semana: o PL 237 2012, que autoriza a contratação, em caráter temporário, de profissionais de educação, por tempo determinado, para o exercício da função de professor no âmbito da Secretaria da Educação, nos termos da Lei 11.126, de 09 de fevereiro de 1998 e do artigo 19, inciso IV, da Constituição do Estado; e o PL 239 2012, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externa junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID -, para o Programa de Oportunidades e Direitos – POD -, a oferecer garantias, e dá outras providências.
Publicadas em Ordem do Dia no Diário Oficial da Assembleia dessa segunda (19), as duas passam a trancar a pauta de votações a partir de quarta-feira (21), já que tramitaram em regime de urgência. Caso o presidente da Assembleia, deputado Alexandre Postal (PMDB), convoque os parlamentares para uma sessão deliberativa na quarta (quando está prevista a Sessão Solene em homenagem ao Dia Estadual da Consciência Negra), os dois projetos devem ser apreciados pelo plenário.
A possibilidade de haver votação em plenário na quarta-feira foi levantada por Postal, na semana passada. O presidente do Parlamento gaúcho garantiu que, se a pauta não for desobstruída na sessão de terça (20), com a conclusão da votação da PEC 223 2011, convocará os deputados para uma sessão deliberativa no dia seguinte.
