A Câmara Municipal de Camaquã, por meio da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), realizará audiência pública para debater os projetos e uma emenda aditiva que tratam do horário de funcionamento do comércio e dos dias de abertura dos mercados e supermercados no município.
A atividade será no Auditório Zilda Maria Azambuja, na Secretaria Municipal da Educação – Rua Duque de Caxias, nº 136, no Centro – no dia 06 de dezembro, sexta-feira, a partir das 14h. Qualquer pessoa interessada poderá participar da atividade.
Projetos e Emenda na pauta
Durante a audiência pública serão debatidos o Projeto de Lei Complementar nº 10/2019, o Projeto de Lei Legislativo Complementar nº 05/2019 e a Emenda Aditiva nº 01 ao PLLC.
O Projeto de Lei Complementar nº 10/2019, de autoria do Poder Executivo, “propõe que os estabelecimentos comerciais, situados no Município, tenham autonomia para efetuar transações comerciais aos domingos e feriados, em atenção aos Princípios Constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência (art. 170 da CF)”, de acordo com o texto apresentado pelo autor.
Já o Projeto de Lei Legislativo Complementar nº 05/2019, assinado por 11 vereadores, tem por objetivo adequar a legislação do município para abertura de mercados e supermercados cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, inclusive os transportes a eles inerentes. Já a Emenda Aditiva nº 01 ao PLLC, de autoria do vereador, Paulinho Bicicletas (Republicanos), pretende complementar o PLLC nº 05/2019, no que tange à questão do horário de funcionamento dos mercados e supermercados camaquenses, durante os dias de semana e aos sábados.
Os dois projetos e a emenda aditiva têm como relator o vereador, Marco Longaray (PT).
Integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o presidente, vereador Claiton Silva (PDT), o vice-presidente, vereador Ronaldinho Renocar (P), e o secretário, vereador Marco Longaray (PT).
Agende e participe!
O quê? Audiência pública para debater sobre o horário de funcionamento do comércio e os dias de abertura dos mercados e supermercados em Camaquã.
Onde? Auditório Zilda Maria Azambuja, na Secretaria Municipal da Educação – Rua Duque de Caxias, nº 136, no Centro.
Quando? Dia 06 de dezembro, a partir das 14h.
Quem? Poderá participar qualquer cidadão interessado no tema.
