O cerco contra o mercado clandestino de apostas online no Brasil ganhou um capítulo definitivo. O Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentou uma nova resolução que obriga as instituições financeiras a bloquear, em até 24 horas, as contas bancárias de plataformas de apostas ilegais (as famosas bets).
A medida drástica entra em vigor no dia 28 de agosto e atende a um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
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Como vai funcionar o bloqueio do dinheiro das bets?
A partir do momento em que a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda emitir a notificação, os bancos têm um dia útil para congelar os fundos das operadoras sem autorização (bets). Na prática, o impacto é imediato:
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Valores congelados: Todo o dinheiro que estiver na conta da bet ilegal fica indisponível para movimentação.
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Bloqueio de novos Pix e depósitos: O sistema bancário recusará automaticamente qualquer nova transação (direta ou indireta) destinada a essas contas.
O objetivo principal é asfixiar financeiramente as empresas irregulares, impedindo que elas continuem movimentando recursos pelo sistema financeiro nacional enquanto respondem a processos administrativos ou judiciais.
Para onde vai o dinheiro confiscado?
A resolução do CMN prevê dois caminhos para os fundos retidos após o julgamento do caso:
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Absolvição: Se uma decisão administrativa final comprovar que a plataforma ou o titular não cometeu irregularidades, as contas e os valores serão totalmente liberados.
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Condenação: Caso a Justiça confirme a ilegalidade, as contas serão encerradas definitivamente. O dinheiro confiscado será integralmente destinado ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sob a gestão do Ministério da Justiça.
Esta nova ofensiva faz parte de um pacote de segurança pública e de combate ao crime organizado, desenhado para varrer do mapa os operadores clandestinos que atuam à margem da legislação brasileira de quotas fixas.
