Um decreto publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (07), obriga postos de combustíveis a exibir preços dos combustíveis antes e depois da lei que impôs teto de 17% no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O documento é assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).
O parâmetro a ser utilizado para comparação é a data de 22 de junho, um dia antes da lei que fixa um teto do ICMS entrar em vigor. O texto diz que os postos “deverão informar aos consumidores, de forma correta, clara, precisa, ostensiva e legível, os preços dos combustíveis automotivos praticados no estabelecimento em 22 de junho de 2022, de modo que os consumidores possam compará-los com os preços praticados no momento da compra”.
A decisão presidencial vale até o final do ano.
O documento, porém, não prevê punição para os postos que não cumprirem a decisão.
