O Conselho Municipal de Inovação (CMI) apresentou as metas para 2026 e 2027 durante evento do Ynov Camaquã, realizado no Senac Camaquã na última terça-feira (24). O plano organiza ações em seis eixos, com foco em governança, sandbox regulatório, fomento, educação tecnológica, governo digital e criação do Fundo Municipal de Inovação. As propostas ainda dependem de aprovação formal do conselho, mas a expectativa é manter a estrutura já apresentada.
O planejamento tem como base a Lei Municipal de Inovação e a Lei Municipal de Sandbox Regulatório, que formam o marco legal local para ciência, tecnologia e inovação.
O conselho pretende criar três câmaras técnicas até o segundo trimestre de 2026: Sandbox Regulatório; Fomento e Financiamento; e Educação e Capacitação. Outra meta é formalizar dez parcerias estratégicas com instituições científicas e tecnológicas (ICTs) regionais, Sebrae, Finep, BNDES, FaperGS, Sindicato Rural e setor privado, entre 2026 e 2027.
O CMI também deve elaborar o Plano Estratégico de Ciência, Tecnologia e Inovação em até seis meses após a nomeação dos conselheiros.
Sandbox regulatório
O segundo eixo trata da operacionalização do sandbox regulatório, previsto na Lei 2.637 de 2023. O instrumento permite testar soluções inovadoras em ambiente controlado, com regras específicas e prazo determinado.
Entre as metas estão:
- Publicar o regulamento operacional no primeiro semestre de 2026.
- Lançar duas chamadas públicas, uma por ano, em 2026 e 2027.
- Aprovar seis projetos nas áreas de saúde, agronegócio, governo digital, mobilidade e educação.
- Emitir relatórios semestrais de impacto.
- Divulgar os resultados dos experimentos até 2027, para subsidiar políticas públicas.
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Fomento e incentivos fiscais
No eixo de financiamento, o conselho pretende regulamentar, no primeiro semestre de 2026, os incentivos fiscais previstos no artigo 18 da Lei 2.663 de 2023. A proposta inclui isenção de ISSQN, IPTU e ITBI para empresas de base tecnológica (EBTs) e startups, conforme critérios a serem definidos.
A meta é captar R$ 2 milhões em recursos externos entre 2026 e 2027, por meio de editais da Finep, CNPq, BNDES, FaperGS e parcerias privadas.
O planejamento prevê ainda:
- Apoiar 15 projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação (P&D&I).
- Criar o programa Vale-Inovação para apoiar startups em incubadoras.
- Oferecer suporte de infraestrutura, como terraplanagem, fibra ótica e pavimentação, conforme o artigo 17 da lei municipal.
Educação tecnológica e capacitação
O quarto eixo trata da formação de capital humano. A meta é conectar 100% das escolas municipais à internet de qualidade até 2026, com alinhamento à Lei Federal nº 14.180 de 2021, que institui a Política de Inovação Educação Conectada.
O plano também prevê implantar educação tecnológica no ensino básico a partir do segundo semestre de 2026, com foco em STEM (ciência, tecnologia, engenharia e matemática) e empreendedorismo, em parceria com Senac, Sesc e ICTs.
Outras metas incluem:
- Capacitar 80 servidores públicos em inovação até 2027.
- Realizar quatro eventos de inovação por ano, como hackathons e feiras de negócios.
- Criar um programa de mentoria empresarial no primeiro semestre de 2026.
Inovação pública e governo digital
O CMI quer criar um Laboratório de Inovação Pública no segundo semestre de 2026. O espaço deve reunir servidores, especialistas e cidadãos para desenvolver soluções para desafios locais.
Também estão previstas:
- Duas chamadas de Compras Públicas de Soluções Inovadoras (CPSI).
- Implementação de três projetos de governo digital entre 2026 e 2027.
- Simplificação da abertura de empresas inovadoras no primeiro semestre de 2026.
- Publicação de dados abertos sobre inovação até 2027.
A proposta segue o artigo 3º da Lei 2.663 de 2023, que prevê o uso do poder de compra do município como indutor de inovação.
Fundo Municipal de Inovação
O sexto eixo prevê a criação do Fundo Municipal de Inovação. A meta é elaborar o projeto de lei no primeiro semestre de 2026 e encaminhá-lo à Câmara de Vereadores no segundo semestre do mesmo ano.
Se aprovado, o fundo será regulamentado por decreto no primeiro trimestre de 2027 e a primeira chamada de recursos deve ocorrer no segundo semestre de 2027.
O financiamento poderá vir de orçamento municipal, transferências estaduais e federais, doações privadas e rendimentos de ICMS de empresas incentivadas.
O planejamento marca a consolidação do marco legal de inovação em Camaquã. Com as leis municipais já aprovadas, o foco passa a ser a execução.
O próprio documento aponta três condições para o êxito: compromisso político e continuidade das ações; articulação entre poder público, academia, empresas e sociedade civil; e capacidade de monitoramento e adaptação.
As metas ainda precisam de aprovação formal do Conselho Municipal de Inovação. Se confirmadas, orientarão a política pública de ciência, tecnologia e inovação do município até 2027.
