A abertura do comércio aos domingos é tema de debate em Camaquã. A Comissão Especial de Revisão do Código de Posturas avalia mudanças na legislação municipal que, desde 1949, proíbe a abertura das lojas no último dia da semana. O esboço de um novo Código Municipal de Posturas será apresentado em audiência pública no dia 9 de setembro, às 19h, no Teatro do Sesc.
Em entrevista à Rádio Acústica FM nesta terça-feira (2), o presidente do Sindilojas Costa Doce, Fabrício Bartz, defendeu a flexibilização da norma. Segundo ele, a possibilidade de abertura aos domingos poderia atrair investimentos e permitir o desenvolvimento do município através da liberdade econômica, sem perda de direitos para os trabalhadores. Os estabelecimentos deverão continuar seguindo a legislação trabalhista, regulamentação específica e o que é acordado entre sindicatos, sem obrigação de abrir ou permanecer fechado. O dirigente citou exemplos de municípios como Pelotas, que atualizaram a legislação para viabilizar a chegada de grandes empreendimentos, como shopping e redes nacionais.
Do outro lado, o Sindicato dos Empregados no Comércio de Camaquã se posiciona contra a proposta. Em reunião temática recente, a presidente da entidade, Sandra Maura, afirmou que liberar o funcionamento aos domingos traria prejuízos aos trabalhadores. A dirigente também estava com entrevista marcada para esta terça, mas precisou adiar por razões particulares.
A Rádio Acústica FM segue aberta para receber a representante do sindicato.
Situação atual da lei
Atualmente, a lei municipal veta a abertura do comércio aos domingos, mesmo com acordo coletivo. Na prática, o funcionamento só ocorre quando sindicatos patronais e de trabalhadores firmam ajustes específicos. Isso ocorre porque, no direito trabalhista, o “acordado prevalece sobre o legislado” em determinadas situações.
O acordo precisa ser renovado anualmente e atualmente prevê abertura do comércio em sete domingos do ano: domingo que antecede o Dia das Mães, domingo que antecede Dia dos Namorados, domingo que antecede Dia dos Pais, domingo que antecede Dia das Crianças, dois domingos que antecedem o Natal e domingo que antecede a Páscoa. Os empregados devem receber uma folga antecipada e o pagamento de R$ 78,60 no final do domingo trabalhado. Além disso, o horário de trabalho é reduzido de 8h para 6h.
De acordo com Fabrício Bartz, há também a possibilidade de regrar apenas a abertura nos domingos já previstos em acordo, mantendo a proibição nos demais.
Em reunião temática recente, a Procuradoria Municipal alertou para necessidade de adequar a legislação para garantir segurança jurídica, tendo em vista que os estabelecimentos já abrem em domingos específicos mesmo com a proibição prevista na legislação municipal vigente.
Revisão mais ampla do Código de Posturas
Além do tema do comércio, a revisão do Código de Posturas de Camaquã também abrange outros pontos, como:
- Regras para comércio ambulante e feiras livres;
- Uso de calçadas e descarte de entulhos;
- Entrada de animais em estabelecimentos e regulamentação dos chamados “cães comunitários”;
- Proibição de carroças de tração animal no perímetro urbano;
- Normas ambientais e sanitárias.
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A comissão responsável é formada pelos vereadores Vítor Azambuja (PP), Vinícios Araújo (MDB) e Marisete Santos (União Brasil). Após a audiências públicas, a proposta final será encaminhada ao Executivo e, em seguida, ao Legislativo para votação.
A população pode contribuir com sugestões tanto nas audiências públicas quanto por meio de formulário eletrônico. O objetivo, segundo a comissão, é modernizar a legislação, garantindo clareza e aplicabilidade às normas que regulam a convivência urbana.
Entrevista completa está disponível no YouTube da Rádio Acústica FM
