O prefeito de Camaquã, Abner Dillmann, enviou nesta semana um ofício à Câmara Municipal apontando irregularidades em diversas emendas impositivas ao orçamento de 2026. O documento, assinado na quarta-feira (22), alerta que as propostas dos vereadores apresentam “impedimentos de ordem técnica”. Segundo a prefeitura, os projetos não cumprem exigências legais, o que trava o repasse de recursos públicos para entidades e obras na cidade.
Entenda quais as principais falhas dos projetos em Camaquã
A análise técnica da administração municipal barrou projetos por falta de infraestrutura básica e ausência de planos de trabalho. Um dos casos citados é a construção de banheiros no bairro Ouro Verde, considerada inviável por não haver rede de esgoto e água no local. A prefeitura também vetou o envio de verba para entidades que cobram pelo uso de seus espaços, o que fere o princípio da gratuidade no serviço público.
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Outro entrave recorrente envolve a Lei Federal 13.019/2014, que regula parcerias entre o governo e organizações da sociedade civil. Entidades como a Apae, o Consepro e diversos CTGs tiveram repasses suspensos porque não entregaram o plano de trabalho ou apresentaram metas genéricas. O Executivo de Camaquã exige agora que os vereadores readequem as propostas para que o dinheiro possa ser liberado dentro das normas vigentes.
O ofício destaca ainda que o orçamento público não pode ser usado para pagar salários de funcionários ou custear despesas rotineiras sem um projeto social específico. No Hospital Nossa Senhora Aparecida (HNSA), por exemplo, uma emenda foi vetada por ser destinada ao pagamento de pessoal, o que não é permitido por lei. O documento segue para análise do presidente da Câmara, Vinícios Araújo, e dos parlamentares proponentes.
