Negociação de dívidas

Camaquã libera pacotão de descontos no IPTU

Entenda como funcionam os descontos anunciados pela prefeitura

Dívidas do IPTU: Contribuintes e empresários de Camaquã que possuem pendências financeiras com os cofres públicos ganharam uma oportunidade decisiva para sair da inadimplência. Já está em vigor a nova legislação que cria o Programa Municipal de Recuperação Fiscal (Refis), sancionada pelo chefe do Executivo, Abner Dillmann. A iniciativa, coordenada pela Secretaria Municipal da Fazenda, oferece condições excepcionais para a quitação de tributos atrasados, incluindo Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), taxas diversas e contribuições de melhoria.

Camaquã libera pacotão de descontos no IPTU
Foto: Divulgação/Prefeitura

Com foco na recuperação de receita e no alívio financeiro da população, o pacote abrange tanto dívidas comuns quanto débitos que já se encontram em fase de cobrança extrajudicial ou judicial.

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IPTU: Como Funcionam os Descontos?

As vantagens oferecidas pelo município variam conforme a modalidade escolhida pelo cidadão ou pessoa jurídica no momento da negociação:

  • Quitação em Cota Única (À Vista): É a opção mais vantajosa. O contribuinte recebe isenção total (100%) sobre multas e juros moratórios, além de um corte de 50% no valor da correção monetária.

  • Negociação Parcelada: Quem optar por dividir o saldo devedor pode parcelar o montante em até 10 vezes no carnê. Nessa modalidade, mantém-se o perdão de 100% nas multas e nos juros, porém sem abatimento na correção monetária.

Atenção às regras: Para validar o parcelamento, o pagamento da primeira prestação deve ser efetuado imediatamente após a assinatura do termo de adesão. Nos casos em que o débito já está judicializado, continua obrigatório o pagamento dos honorários advocatícios correspondentes.

Prazos e Pente-Fino em Cobranças Indevidas do IPTU

O relógio já está correndo para os interessados. O prazo limite para aderir ao programa é de 90 dias, contados a partir da data de publicação oficial da lei. Para garantir os benefícios, o devedor precisa formalizar o reconhecimento da dívida junto ao município.

Um diferencial importante do novo texto legal é a previsão de revisão administrativa. O mecanismo autoriza a Fazenda municipal a passar um pente-fino nos processos para identificar e cancelar dívidas já prescritas, valores lançados de forma indevida ou créditos cujo custo de cobrança seja maior do que o próprio valor a ser recuperado.

Onde e Como Negociar suas Dívidas?

O atendimento presencial está centralizado no Centro Administrativo FundaSul (CAF), localizado na Avenida Cônego Luiz Walter Hanquet (conhecida como Faixinha), número 151.

Para agilizar o processo e evitar filas, a Prefeitura também disponibilizou canais diretos via telefone e WhatsApp, divididos por setor:

  • Pendências de IPTU: WhatsApp (51) 3671-7222 | Telefone fixo: (51) 3671-7264

  • Pendências de ISS: WhatsApp (51) 98033-6482 | Telefone fixo: (51) 3671-7265

  • Dívidas Judiciais e Cartório: WhatsApp (51) 92006-6315 | Telefone fixo: (51) 3671-7272

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