A proliferação de veículos elétricos e autopropelidos nas vias públicas de Camaquã acendeu o sinal de alerta no Poder Legislativo municipal. A Indicação nº 13/2026, apresentada pelo vereador Tili (Bancada do Progressistas) ao presidente da Câmara Municipal, Vinícios Araújo, solicita ao Executivo ações diretas da Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana e da Divisão de Trânsito para enquadrar o tráfego desses veículos.
A proposta fundamenta-se nas diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na Resolução nº 996/2023 do CONTRAN, que repassa aos municípios a atribuição de disciplinar as regras de circulação locais. A preocupação central envolve a condução irregular sem capacete, o excesso de passageiros — por vezes transportando crianças — e a indefinição de limites seguros de velocidade.
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Principais medidas propostas pela Indicação nº 13/2026, que será apreciado na Câmara de Camaquã:
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Exigência de capacete: Uso obrigatório do equipamento de proteção para condutores e passageiros conforme a categoria.
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Lotação e passageiros: Proibição do transporte de passageiros além do limite do fabricante, com exceção de modelos autopropelidos equipados com assento próprio.
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Mapeamento de vias: Definição clara de locais permitidos para circulação (ruas, ciclovias e ciclofaixas) e fixação de limites de velocidade específicos.
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Fiscalização ostensiva: Ações integradas entre Divisão de Trânsito, Secretaria de Segurança e Brigada Militar para conferir habilitação, idade, licenciamento e emplacamento nos casos em que o veículo se enquadre como ciclomotor ou motocicleta.
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Conscientização: Realização de campanhas educativas direcionadas aos usuários, pais, comerciantes e comunidade em geral.
A iniciativa visa sanar a confusão comercial em relação a modelos vendidos como “bicicletas elétricas” em Camaquã, mas que possuem potência para se enquadrarem como ciclomotores, exigindo emplacamento e habilitação do condutor. O texto aguarda análise do Governo Municipal para o desenvolvimento de diretrizes formais que garantam mais segurança aos pedestres e motoristas.
