A elaboração do novo Código de Posturas de Camaquã vai além de questões que envolvem o funcionamento do comércio. A versão preliminar do novo código também inclui regras para coibir o transporte clandestino de passageiros no município. O tema será debatido em audiência pública no dia 9 de setembro, às 19h, no Teatro do Sesc.
A comissão responsável pela revisão da lei de 1949 é formada pelos vereadores Vítor Azambuja (PP), Vinícios Araújo (MDB) e Marisete Santos (União Brasil). Após a conclusão da fase inicial de audiências públicas, a proposta seguirá reformulada para o Executivo. Antes de ser votado na Câmara, deverão ocorrer novas audiências.
Regras para transporte de passageiros
De acordo com a versão preliminar apresentada, o transporte remunerado só poderá ser realizado por três modalidades:
- ônibus do sistema coletivo público;
- táxis licenciados;
- veículos cadastrados e ativos em plataformas digitais autorizadas.
O texto prevê proibição expressa do transporte clandestino, realizado sem vínculo com plataformas reconhecidas ou fora das permissões legais. O descumprimento poderá gerar multas, apreensão do veículo e até suspensão ou cassação do cadastro, além de outras sanções previstas em leis estaduais e federais.
Restrições para aplicativos
A proposta também estabelece restrições visuais para veículos de aplicativos. Não será permitida a utilização de propagandas externas, como adesivos, letreiros, displays ou cartões de visita expostos. A norma busca padronizar a atuação do setor e evitar práticas consideradas irregulares.
Competência sobre pontos e itinerários
O texto preliminar do Código de Posturas ainda reforça que cabe ao Poder Executivo Municipal a criação, alteração ou extinção de pontos de táxi, veículos de carga e similares. Já os itinerários do transporte coletivo urbano devem seguir o plano viário definido pela prefeitura.
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Versão preliminar em debate
A comissão esclarece que o documento atual não representa a versão definitiva da lei. O texto pode sofrer alterações, já que ainda passará por consulta pública, análise técnica e tramitação legislativa. A população pode participar por meio de audiência pública ou de um formulário eletrônico disponibilizado. A primeira audiência está marcada para o dia 9 de setembro, às 19h, no Teatro do Sesc.
O objetivo, segundo os parlamentares que compõe a comissão especial, é modernizar as regras de convivência urbana e dar mais clareza à aplicação da lei.
