A Câmara de Vereadores de Camaquã realiza, às 17h30 desta quinta-feira (23), uma sessão extraordinária com cinco projetos em segunda discussão e votação. As matérias tratam de incentivos à instalação de uma nova indústria têxtil no município, da criação do Plano Municipal de Turismo, da implantação do programa Troco Solidário, da estrutura da Procuradoria do Município e da proibição de nomeações públicas para condenados por violência contra a mulher.
A sessão é transmitida ao vivo no canal oficial da Câmara no YouTube.
Incentivos para nova indústria têxtil
O Projeto de Lei nº 52/2025, de autoria do Poder Executivo, autoriza o Município a conceder incentivos à empresa Crisdu Moda Íntima Ltda. A medida prevê pagamento do aluguel do prédio onde será instalada a fábrica, isenção de tributos municipais e devolução parcial do retorno do ICMS.
Segundo a administração municipal, o objetivo é estimular a geração de empregos e diversificar a economia local. A previsão é de 60 vagas diretas na primeira etapa de funcionamento, com expansão gradual conforme o aumento da produção.
A Crisdu deve iniciar as atividades em novembro de 2025, em um prédio locado na Rua Rafael da Silva Brandão, próximo à Avenida José Loureiro da Silva. O contrato prevê aluguel mensal de R$ 10 mil, custeado pela Prefeitura por 24 meses.
Estrutura da Procuradoria do Município
Em pauta também o Projeto de Lei Complementar nº 10/2025, que institui a Lei Orgânica da Procuradoria do Município de Camaquã. O texto define a organização, as atribuições e o funcionamento do órgão jurídico responsável por representar e defender os interesses do Executivo municipal.
Retificação do Plano Municipal de Turismo
A sessão deve apreciar ainda a Mensagem Retificativa nº 1/2025 ao Projeto de Lei nº 47/2025, que cria o Plano Municipal de Turismo. A retificação busca ajustar trechos do texto original apresentado em agosto, adequando pontos técnicos e legais antes da sanção.
Programa Troco Solidário
Outro item na ordem do dia é o Substitutivo nº 1/2025 ao Projeto de Lei Legislativo nº 13/2025, de autoria do vereador Gabryell dos Santos (Cidadania). A proposta autoriza a criação do Programa “Troco Solidário”, que permite a doação voluntária de centavos do troco em estabelecimentos comerciais, com repasse integral a entidades assistenciais do município.
Vedação a condenados por violência contra a mulher
Completa a pauta o Projeto de Lei Legislativo nº 17/2025, de autoria do vereador Vinícios Araújo (MDB), que proíbe a participação em concursos públicos e nomeações para cargos em comissão de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher, no âmbito da administração pública direta e indireta de Camaquã.
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Sessão extraordinária aberta ao público
A 10ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura será realizada no Plenário da Câmara de Vereadores de Camaquã e transmitida ao vivo pelos canais oficiais do Legislativo.
