Após cerca de um ano, a Câmara de Vereadores vai analisar projeto do Poder Executivo, que pretende regulamentar os aplicativos de transporte em Camaquã. A demora no trâmite se deve as consultas, análises e alterações no texto, que apresentava vários pontos que restringiam o serviço no município, conforme aponto matéria da emissora à época, o que pode ser considerado inconstitucional.
Datado de 20 de dezembro de 2018, o Projeto de Lei nº 74, trata sobre o tema. Ele começou a tramitar na Casa Legislativa em 26 de dezembro passado, chegando a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 25 de fevereiro de 2019. De lá para cá, o projeto passou pelas alterações e discussão na Casa Legislativa, até chegar à pauta nesta segunda-feira (18).
Entre os pontos polêmicos restantes no texto, um deles trata da obrigatoriedade de o veículo ter no máximo cinco anos de fabricação. Em outros itens, o texto exige que o veículo esteja emplacado em Camaquã, ser aprovado em vistoria realizada pela Divisão de Trânsito do município e laudo de engenheiro a cada seis meses.
Em entrevista concedida à Rádio Acústica FM, o diretor de Novos Negócios do aplicativo de transporte individual Garupa, Bil Lara, apontou alguns pontos que são considerados inconstitucionais no projeto da prefeitura. De acordo com o gestor, a proposta limita a livre concorrência e livre iniciativa do comércio.
Lara citou uma série de irregularidades, como a exigência do pagamento de taxa e a limitação do ano do veículo. O diretor se baseia em decisão do TJ – RS, de 25 de junho de 2019, que considerou inconstitucionais os pontos da legislação aprovada em Porto Alegre. Na capital, foram consideradas irregulares uma série de restrições, como tributação incidente sobre as viagens e a obrigatoriedade de emplacamento no RS, entre outros.
Na entrevista, Lara também destacou a importância do aplicativo para a economia em Camaquã. De acordo com ele são realizadas uma média de 16 mil corridas por mês no município, envolvendo cerca de 300 famílias que dependem do serviço: “A gente movimenta a economia local”, destacou. Para ele, caso o projeto seja aprovado, o primeiro passo será “sentar e conversar” com o Poder Público. O gestor também conta com a manifestação popular, principalmente por parte dos motoristas que dependem do serviço.
Confira a entrevista na íntegra:
