A Câmara Municipal de Camaquã realiza nesta segunda-feira (06) a 57ª Sessão Ordinária da atual Legislatura. A reunião ocorre no Legislativo local e inclui projetos sobre educação, finanças públicas e direitos de servidores.
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Dentre as pautas, está a discussão e votação do Projeto de Lei Legislativo nº 25/2025. A proposta, do vereador Gabryell dos Santos, cria a Política Municipal de Acessibilidade Sensorial para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas escolas. O objetivo é adaptar os ambientes de ensino às necessidades de alunos autistas e ampliar a inclusão.
Os vereadores também analisam o Projeto de Lei nº 18/2026, encaminhado pelo Executivo. O texto pede autorização para abrir crédito adicional especial de R$ 500 mil. Segundo a proposta, o valor virá de remanejamento orçamentário para atender áreas consideradas prioritárias.
Outro tema em discussão é a situação dos servidores públicos. Entra em primeira análise o Projeto de Lei Legislativo nº 5/2026, que trata do pagamento de valores retroativos ligados ao tempo de serviço. A medida busca regularizar direitos suspensos durante a pandemia de Covid-19, conforme regras da Lei Complementar nº 173/2020.
