A Câmara de Vereadores de Camaquã analisa, na sessão desta segunda-feira, 27, o Projeto de Lei nº 20/2026, que regulamenta como a prefeitura deve investir em patrocínios. A proposta, enviada pelo prefeito Abner Dillmann, cria normas para o apoio financeiro a eventos e projetos organizados por empresas ou entidades privadas. O texto chegou ao Legislativo no início de abril e pretende substituir a legislação atual, de 2018, para dar mais transparência ao uso do dinheiro público.
Entenda algumas das mudanças estabelecidas pelo projeto em Camaquã
O projeto define patrocínio como uma ação de comunicação em que o município associa sua marca a iniciativas de terceiros, exigindo sempre uma contrapartida promocional. A medida busca profissionalizar a gestão e evitar que o apoio financeiro seja confundido com doações ou auxílios assistenciais. Para garantir a lisura do processo, o texto institui o Comitê Municipal de Avaliação de Patrocínios, um órgão técnico que dará pareceres sobre a viabilidade e o interesse público de cada proposta.
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Uma das principais mudanças é a obrigatoriedade do chamamento público, uma espécie de seleção aberta para garantir que todos os interessados tenham as mesmas chances de participar. O projeto também proíbe o uso de patrocínios para eventos de caráter político, religioso ou eleitoral. Além disso, reforça a proibição de promoção pessoal de agentes públicos nas peças de divulgação, respeitando o princípio constitucional da impessoalidade na administração municipal.
Para receber o investimento, os eventos em Camaquã precisam ter relevância estadual, nacional ou internacional, além de comprovar viabilidade técnica. A prefeitura argumenta que as novas regras eliminam lacunas jurídicas e protegem o erário contra distorções de finalidade. Se aprovada, a lei também exigirá prestação de contas detalhada em até 60 dias após o evento. O descumprimento das normas poderá obrigar a entidade a devolver os valores recebidos aos cofres da cidade.
