A Câmara de Vereadores de Camaquã discute nesta segunda-feira (03) os projetos que autorizam o Contrato de Repasse com a Associação de Produtores de Leite de Camaquã (Asproleite), abertura de crédito de R$ 1.400.000,00 de redução orçamentária para investimento na educação e outras propostas. A reunião será presencial e seguirá sendo transmitida online pelas redes sociais do poder legislativo.
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O projeto de lei nº 30/2021 de autoria do poder executivo solicita abertura de crédito adicional suplementar no orçamento municipal, no valor de R$1.400.000,00, com recurso proveniente da redução orçamentária. Segundo a proposta, o valor será utilizado para contratação temporária e emergencial de profissionais para a Secretaria Municipal da Educação e Desporto.
Novamente será discutido o projeto de Lei nº 31/2021 que busca renovar o contrato para assistência técnica com a Asproleite. A associação favorece 30 famílias que precisam do custeio parcial de técnico veterinário.
Projeto de Lei Complementar nº 3/2021, altera o art. 26 e acrescenta os arts. 26-A, 26-B e 26-C, da Lei nº 509, de 28 de dezembro de 1979. O documento atualiza o artigo que indica Código Tributário Municipal, no que tange às isenções de Imposto Predial, Territorial, Urbano – IPTU, bem como acrescentar os arts. 26-A, 26-B e 26-C, ainda no que diz respeito às isenções e remissão do IPTU.
Mensagem Retificativa nº 1/2021 do(a) Projeto de Lei nº 32/2021
O documento nº 32/2021 retifica o projeto que substitui o índice de e atualização de IGPM para IPCA, com o objetivo de manter o equilíbrio financeiro e atuarial do Instituto, e a adequação para o termo “juro simples” objetiva deixar mais cristalino o texto, evitando gerar dúvidas futuras. Altera o art. 21 e o § 9º do art. 34, revoga o §12 do art. 34 e inclui o art. 75-A, na Lei nº 1.564, de 26 de julho de 2011.
Requerimento com Apoio do Plenário nº 24/2021
De autoria do vereador Vitor Azambuja solicita a criação da Frente Parlamentar de Desburocratização e Liberdade Econômica. O projeto aponta que o grupo de trabalho terá como objetivo principal tornar menos burocrática a vida de quem deseja empreender em Camaquã.
