Dois Projetos de Lei estão na ordem do dia, para discussão e votação na Câmara de Vereadores de Camaquã. A 114ª Sessão Ordinária acontece no Plenário da casa, às 19h e tem transmissão ao vivo pelo Facebook, nesta segunda-feira (12).
Entre as pautas está o Projeto de Lei, nº 5/2023, de autoria do vereador Vitor Azambuja, que busca regulamentar a constituição e o funcionamento de ambiente regulatório experimental, denominado Sandbox Regulatório. O documento tramita em 2ª discussão e votação.
Conforme a proposta, o projeto busca fomentar e apoiar a inovação, tecnológica ou não, no Município de Camaquã, incentivar as empresas locais a realizarem investimentos em pesquisa científica, tecnológica e de inovação, incentivar pesquisadores, empreendedores e empresas instaladas no Município de Camaquã a desenvolverem e aperfeiçoarem projetos de pesquisa científica, tecnológica e de inovação; incentivar e apoiar os cidadãos residentes e domiciliados em Camaquã que queiram estabelecer no Município de Camaquã um empreendimento inovador entre outros.
O modelo de negócio deverá ter o potencial de promover ganhos de eficiência, redução de custos, vantagens para o Município de Camaquã ou benefícios aos munícipes, como a ampliação do acesso do público em geral a produtos e serviços.
Em primeira discussão será abordada a Mensagem Retificativa nº 1/2023 do(a) Projeto de Lei Complementar nº 2/2023, de autoria do(a) Poder Executivo, Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Camaquã, regras de transição, em conformidade com a Constituição Federal, e dá outras providências.
O Projeto de Lei Complementar busca reestruturar as normas relativas a aposentadoria e as alíquotas que representam fonte de custeio do FAPS, alteração legislativa que se faz necessária como forma de garantir solidez aos recursos destinados a sustentar as aposentadorias dos servidores vinculados ao regime próprio de previdência do Município, trazendo segurança aos servidores de que no futuro, no momento que mais precisarem, terão condições de receber as aposentadorias devidamente em dia.
Confira os projetos na íntegra:
Projeto de Lei, nº 5/2023 – Sandbox Regulatório
Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Camaquã
