A Câmara de Vereadores discute pela segunda vez e vota o Projeto de Lei nº 34/2023 referente a diretrizes orçamentárias em Camaquã. A sessão desta segunda-feira (02) acontece na casa legislativa com transmissão ao vivo pelo Youtube.
O Projeto de Lei de autoria da prefeitura, estabelece mudanças nas disposições preliminares, das metas e prioridades da administração pública municipal, da organização e estrutura do orçamento, entre outros pontos.
Quanto às diretrizes gerais, o documento observa que “o prazo estabelecido no caput também se aplica ao respectivo conselho, em relação às deliberações que, por força de norma legal. Devem efetuar em relação às propostas de aplicação dos recursos vinculados:”
I – ao Fundo Municipal de Saúde – FMS;
II – ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;
III – ao Fundo Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA;
IV – ao Fundo Municipal do Idoso – FM Idoso;
V – ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb);
VI – ao Regime Próprio de Previdência Social;
Confira o projeto na íntegra clicando aqui.
Ainda durante a sessão, outros projetos serão analisados e votados. Confira a ordem:
Documento em: 2ª Discussão e Votação
Projeto de Lei nº 34/2023, de autoria do(a) Poder Executivo, Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências.
Documento em: 2ª Discussão e Votação
Projeto de Lei nº 41/2023, de autoria do(a) Poder Executivo, Autoriza ao Poder Executivo a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 12.783,75 com recurso proveniente da redução orçamentária..
Documento em: Discussão e Votação
Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2023, de autoria do(a) Comissão de Orçamento, Finanças e Controle Externo, Aprova as Contas de Governo do Administrador do Executivo Municipal de Camaquã no exercício de 2014..
Documento em: Discussão e Votação
Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2023, de autoria do(a) Comissão de Orçamento, Finanças e Controle Externo, Aprova as Contas de Governo do Administrador do Executivo Municipal de Camaquã no exercício de 2013..
Documento em: Discussão e Votação
Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2023, de autoria do(a) Comissão de Orçamento, Finanças e Controle Externo, Aprova as Contas de Governo do Administrador do Executivo Municipal de Camaquã no exercício de 2017. .
Documento em: Discussão e Votação
Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2023, de autoria do(a) Comissão de Orçamento, Finanças e Controle Externo, Aprova as Contas de Governo do Administrador do Executivo Municipal de Camaquã no exercício de 2015. .
Documento em: Discussão e Votação
Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2023, de autoria do(a) Comissão de Orçamento, Finanças e Controle Externo, Aprova as Contas de Governo do Administrador do Executivo Municipal de Camaquã no exercício de 2016.
