A Câmara de Vereadores de Camaquã
promove no dia 14 de fevereiro, uma audiência pública para discutir a proposta
de emenda à Lei Orgânica n° 01/2022. O encontro
acontecerá às 14h no Plenário do Poder Legislativo, aberto pra toda comunidade participar
e com transmissão online.
O projeto de Camaquã encaminha alteração
na Lei Orgânica com as alterações das idades de aposentadoria de acordo com a
Emenda Constitucional nº 103/2019, em respeito ao que preceitua o artigo 40, II
da carta republicana, Os servidores públicos vinculados ao Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Camaquã – RPPS – serão aposentados aos 62
(sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de
idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos
estabelecidos em lei complementar entre outros critérios.
Para que outros projetos sejam
aprovados, os vereadores precisam aprovar a mudança na Lei Orgânica referente
as idades. O projeto precisa de 10 votos para ser aprovado.
A Comissão de Constituição e
Justiça é composta pelos vereadores Vinicius Araújo, Luciano Cabeça, Ronaldinho
Renocar.
