O Projeto de Lei Complementar nº 3/2026, de autoria do Poder Executivo, está na Ordem do Dia da sessão desta segunda-feira (27) da Câmara Municipal de Vereadores de Camaquã. A proposta prevê a alteração do Anexo I da Lei Complementar nº 58, de 23 de junho de 2023, que trata do plano de equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município.
De acordo com a justificativa encaminhada pelo prefeito Abner Dillmann ao Legislativo, a mudança tem como objetivo adequar a legislação municipal ao equacionamento integral do déficit atuarial apontado no Relatório de Avaliação Atuarial de 2026, seguindo a alternativa nº 3 apresentada no estudo técnico. A medida busca garantir a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário municipal, além de assegurar a regularidade do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).
O Executivo destaca ainda que a proposta tem origem em avaliação atuarial independente e conta com a anuência do Conselho Administrador do PREVCAM, conforme documentação anexada ao projeto.
Pelo texto do projeto, o Anexo I da Lei Complementar nº 58/2023 passa a vigorar com nova redação, conforme o anexo que acompanha a matéria. Caso aprovado pelos vereadores, o PLC entrará em vigor na data de sua publicação.
