No início da atual legislatura, a Câmara de Vereadores realizou a definição dos membros que irão compor as comissões permanentes do Poder Legislativo. Dentre elas, destaca-se a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), considerada uma das mais relevantes devido à sua função de garantir que as propostas em tramitação respeitem os princípios legais e constitucionais.
A CCJ será presidida pela vereadora Carminha Nunes (MDB), que assume o papel de liderança na análise das matérias. O vereador Renato Cabeleireiro (União Brasil) foi designado vice-presidente, enquanto o vereador Vítor Azambuja (Progressistas) ocupará o cargo de secretário.
Responsabilidades da CCJ
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Avaliação de emendas, subemendas legislativas, substitutivos e mensagens aditivas ou retificativas;
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Matérias relacionadas a servidores públicos;
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Denominação de bens públicos;
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Análise de vetos fundamentados na inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público;
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Revisão da técnica legislativa empregada nos projetos.
Expectativas para o Mandato
Com a composição anunciada, espera-se que a CCJ desempenhe um papel decisivo no fortalecimento do trabalho legislativo, assegurando que as leis e resoluções municipais sejam elaboradas de acordo com os princípios legais e os interesses da sociedade.
A vereadora Carminha Nunes afirmou em discurso que o objetivo principal será manter um diálogo aberto e transparente com todos os parlamentares e a comunidade.
“Nosso compromisso é com a legalidade e a justiça, garantindo que as proposições que chegarem ao plenário sejam embasadas na Constituição e na legislação vigente”, destacou.
