Totalizando
R$ 68 milhões, 883 bolsas de estudo e permanência para cursos de graduação e
pós-graduação foram concedidas a pessoas negras como fruto do Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre Defensoria Pública do Estado do
Rio Grande do Sul (DPE/RS), Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público
do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS), Ministério Público do Trabalho (MPT),
Defensoria Pública da União (DPU) e Grupo Carrefour.
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A
concessão de bolsas é apenas uma das ações afirmativas previstas no TAC, que
inclui ainda investimentos em ações de enfrentamento ao racismo, em redes
incubadoras e aceleradoras de empreendedores negros, em campanhas educativas e
projetos sociais e culturais.
Os
recursos destinados à concessão das bolsas de estudo foram divididos entre: R$
20 milhões para estudantes de graduação, R$ 8 milhões para alunos e alunas de
cursos de especialização (lato sensu), R$ 30 milhões para estudantes de
mestrado e R$ 10 milhões para estudantes de doutorado.
Desses
valores, 30% foram destinados ao Rio Grande do Sul e o restante para seleção
nacional, que ficou assim: bolsas de permanência na graduação (Nacional – 215 e
no RS – 90); bolsas de estudo e custeio de cursos de Especialização (Nacional –
162 e no RS – 61); bolsas de estudo e custeio de cursos de Mestrado (Nacional –
213 e no RS – 91); e bolsas de estudo e custeio de cursos de Doutorado
(Nacional – 31 e RS – 20).
Os
critérios para seleção dos cursos levou em conta as localidades com alta
presença de pessoas negras e baixo IDH; áreas historicamente sub-representadas,
como ciências biológicas, medicina, odontologia, engenharias, direito,
comunicação, ciências da computação, economia, administração e arquitetura; a
preferência por instituições de ensino públicas e os critérios de pontuação dos
cursos em programas de ensino nacionais.
As
bolsas são de R$ 1 mil mensais para permanência na graduação e especialização,
R$ 3,5 mil mensais para mestrado e R$ 5 mil mensais para doutorado, com custeio
das mensalidades para os cursos de pós selecionados. Elas serão pagas para o
tempo de duração integral de cada curso.
Entenda
o caso
Após
o espancamento que resultou na morte de João Alberto Silveira de Freitas nas
dependências de um supermercado da rede Carrefour em Porto Alegre em novembro
de 2020, os órgãos públicos signatários do TAC instauraram procedimentos com o
fim de apurar a responsabilidade civil por danos morais coletivos, bem como o
funcionamento de mecanismos de segurança privada.
João
Alberto, um homem negro, fazia compras com a esposa quando foi abordado
violentamente por dois seguranças no estabelecimento. Ele foi agredido com
chutes e socos por mais de cinco minutos, sufocado e não resistiu. O
espancamento foi registrado em vídeo por uma câmera de celular. A morte ocorreu
às vésperas do Dia da Consciência Negra, 20 de novembro.
A
negociação encerrou-se em 11 de junho de 2021 com a celebração do Termo de
Ajustamento de Conduta. As medidas acordadas estão sendo fiscalizadas pelos
órgãos compromitentes, bem como verificadas por auditoria externa independente
e aquelas destinadas à seleção de projetos e concessão de bolsas implementadas
por meio de editais públicos.
O TAC
previu um aporte do valor total de R$ 115 milhões por parte do Carrefour para
ações de enfrentamento ao racismo. Além das bolsas para graduação, mestrado e
doutorado, estão previstos investimentos em redes incubadoras e aceleradoras de
empreendedores negros, em campanhas educativas e projetos sociais e culturais.
Para
os órgãos públicos compromitentes, o acordo nos patamares negociados simbolizou
resposta relevante à sociedade e fixa um importante paradigma para o
enfrentamento ao racismo e aplicação dos direitos humanos ao setor privado.
