A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) a admissibilidade de propostas que alteram a jornada de trabalho no País. O parecer favorável, relatado pelo deputado Paulo Azi (União Brasil-BA), foi aprovado de forma simbólica. Com isso, os textos seguem para análise de uma comissão especial.
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O relatório reúne duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) apresentadas por parlamentares de esquerda. A primeira, da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), prevê jornada de quatro dias por semana, com prazo de 360 dias para entrar em vigor. A segunda, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), propõe carga semanal de 36 horas, com transição de até dez anos.
A análise da CCJ se limita à compatibilidade dos textos com a Constituição. O mérito das propostas será discutido apenas na próxima etapa. Segundo Paulo Azi, as PECs atendem aos requisitos formais para tramitar no Congresso.
O debate difere de projeto apresentado pelo governo federal, que trata da redução da jornada para 40 horas semanais e da adoção de cinco dias de trabalho. Hoje, o limite legal é de 44 horas semanais.
No parecer, Azi sugere que a comissão especial avalie uma transição gradual. Ele cita experiências internacionais, como as de Chile, Colômbia e México, onde mudanças foram implementadas em etapas. O deputado defende regras que considerem o porte das empresas e a adaptação dos setores produtivos.
O relator também aponta possíveis impactos econômicos. Segundo ele, a redução da jornada pode afetar o financiamento da seguridade social e elevar custos com pessoal. Para mitigar esses efeitos, propõe discutir compensações fiscais, como a redução de tributos sobre a folha de pagamento.
Levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) indica que a diminuição da jornada de 44 para 40 horas pode aumentar os custos anuais das empresas entre R$ 178,2 bilhões e R$ 267,2 bilhões. O valor representa alta de até 7% na folha de pagamentos.
A comissão especial ainda será criada e não há prazo definido para votação do mérito das propostas.
