O Plenário da Câmara dos Deputados tem 24 projetos em pauta nesta semana, entre eles, a discussão da lei que propõe o uso de parte do dinheiro arrecadado com multas de trânsito para a formação de condutores com CNH de baixa renda. Os beneficiados devem estar inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal.
CNH para este público será analisada pelos deputados
A Câmara deve votar emendas do Senado ao Projeto de Lei 3965/21, do deputado José Guimarães (PT-CE), que propõe direcionar parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para a formação de condutores de baixa renda.
As pessoas deverão estar inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). O objetivo é ajudar a população de baixa renda que enfrenta dificuldades para equilibrar as despesas.
O parecer do deputado Alencar Santana (PT-SP) recomenda a rejeição de todas as emendas, exceto uma, que permite aos Detrans realizar a transferência de veículos por meio de plataforma eletrônica com o contrato de compra e venda referendado por assinaturas eletrônicas avançadas ou qualificadas, na forma da Lei 14.063/20.
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