Foi aprovada por unanimidade a Resolução Comaca 02/2015 que cria, define e Regulamenta o Licenciamento Ambiental Único no município de Camaquã. A aprovação aconteceu durante reunião do Conselho do Meio Ambiente de Camaquã (Comaca), realizada na manhã desta quarta-feira (14).
A resolução que entra em vigor na data de sua publicação, 14 de outubro, autoriza a implantação e/ou a operação de empreendimentos ou atividades de porte mínimo ou pequeno, com potencial poluidor baixo ou médio, em uma única fase, dispensando as demais licenças: Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação.
Desta forma, o município de Camaquã, por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, concederá as Licenças Ambientais Únicas relativas às atividades de preponderante interesse local. O prazo de validade da Licença ambiental Única será de três anos renováveis e a renovação da Licença Ambiental Única deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 dias da expiração do prazo de validade fixado na respectiva licença.
De acordo com o presidente do Comaca, Éverton Fonseca, a partir da nova resolução os custos ambientais cobrados na análise para obtenção da Licença Ambiental Única serão os mesmos cobrados para análise da Licença de Operação. Ficam excluídas desta Resolução para expedição de Licença Ambiental Única as atividades de parcelamento de solo para fins residenciais como loteamentos e desmembramentos as quais deverão ficar submetidas as demais licenças: Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação.
Conforme a secretária municipal do Meio Ambiente Isabela Garcia, o objetivo desta resolução é dar mais agilidade aos processos de abertura das pequenas empresas em Camaquã: “Esta ação integra o plano de ação do Governo Municipal, e é uma sequência da informatização do sistema de processos e protocolos da Secretaria de Meio Ambiente e também do processo de implantação da Redesim no município”, explica.
